Conselho estuda inibir participação de magistrados em eventos que não atendam aos interesses da administração pública

Pagamentos indevidos de diárias à familiares de Marco Antônio Souto Maior, ex-presidente do TJ-PB, resultou em uma ação penal

FREDERICO VASCONCELOS
ENVIADO ESPECIAL A JOÃO PESSOA

Enquanto o Legislativo é cobrado pelo uso de recursos públicos com passagens para parentes de deputados, o CNJ (Conselho Nacional da Justiça) prepara medida para tentar disciplinar os pagamentos irregulares de diárias de viagem a magistrados, diante de abusos ocorridos em vários Estados.
O caso mais grave envolve o ex-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marco Antônio Souto Maior, alvo de ação penal, acusado de peculato (apropriação de recursos públicos) e de ordenar despesas não autorizadas em lei. Em sua gestão (2001/ 2002), o tribunal pagou diárias à mulher e aos filhos do magistrado, que exerciam cargos sob comissão, para viagens pelo país e para o exterior em atividades que não tinham relação com os trabalhos da corte.
Segundo o advogado de Souto Maior, José Eduardo Alckmin, "o ex-presidente não recebeu diária nenhuma. As diárias foram pagas para pessoas da família dele que, na época, eram funcionárias do tribunal e tiveram que viajar para cumprir agenda oficial."
Em alguns tribunais, as diárias são tratadas como "complemento salarial". Em 2007, numa eleição no Tribunal de Justiça do Maranhão, um desembargador denunciou que as diárias eram "moeda de troca" para obtenção de votos.
O CNJ constatou que desembargadores do Maranhão recebem diárias de até R$ 1 mil, enquanto o limite para ministros do Supremo Tribunal Federal é de R$ 614. Outros tribunais também superam esse teto.
"Isso nos parece impróprio, uma distorção", diz o ministro João Oreste Dalazen, membro do CNJ. Ele vai submeter ao conselho proposta para que os afastamentos de juízes sejam previamente justificados no diário oficial, exigindo a comprovação dos gastos. O CNJ pretende inibir a participação de magistrados em eventos que não atendam aos interesses da administração pública.
Desde 2006, as diárias pagas a magistrados pelo TJ-PB variam entre R$ 328,05 (juiz substituto) e R$ 500 (desembargador), para viagens no Estado. As diárias para viagens fora do Estado têm acréscimo de 50%. Para os membros da mesa diretora do tribunal, o acréscimo é de 70%.

Ação penal
O ex-presidente do TJ-PB, sua mulher e um filho são réus em ação criminal que tramita no Superior Tribunal de Justiça (uma filha do juiz teve a denúncia rejeitada). Souto Maior chegou a ser aposentado pelo tribunal da Paraíba, o que permitiria que a ação descesse para a Justiça estadual, mas essa decisão foi cassada pelo CNJ.
Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, a mulher de Souto Maior, Fabíola Andréa Correa, teria realizado 34 viagens com a finalidade de "acompanhar o marido", recebendo diárias, para participar de eventos, como homenagens e entregas de medalhas. Em algumas viagens, o casal recebeu diárias em duplicidade. De acordo com o advogado de Souto Maior, "as acusações são uma mera conjectura".
O filho de Souto Maior é acusado de receber diárias no total de R$ 8.400, inclusive uma viagem à Espanha- para tratar de uma exposição de artes. Em 2002, Souto Maior autorizou pagamentos de viagens e horas extras sem previsão orçamentária no total de R$ 195.372. Ele promoveu duas exposições de arte no tribunal, tendo pago passagens de participantes e transferido, indevidamente, R$ 19 mil em recursos públicos para a Associação das Esposas de Magistrados da Paraíba.
"Não concedo entrevista. O assunto está sub judice. Não tenho nenhuma diária questionada", afirmou Souto Maior, por telefone. "Era relevante para a sociedade paraibana a realização daquelas exposições de arte, entendemos que não houve irregularidade", disse Eduardo Alckmin.

Práticas abusivas
A regulamentação das diárias foi um pleito da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ao CNJ para combater as práticas abusivas de alguns tribunais. Para o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, no momento em que o Congresso fica exposto com a questão dos gastos públicos indevidos, o Judiciário dá o exemplo ao evitar desvios.


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