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Deputados agilizam aprovação da PEC dos cartórios, e CNJ reage
Órgão afirma que proposta de anistiar titulares de cartórios que não fizeram concurso será retrocesso
FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL
O CNJ (Conselho Nacional
de Justiça) percebeu a movimentação da Câmara dos Deputados para a aprovação nos
próximos dias da PEC (proposta de emenda à Constituição)
471, que anistia titulares de cartórios que assumiram os cargos
sem a realização de concurso
público. O órgão emitiu nota
pública afirmando que a medida favorecerá apenas aqueles
que "há anos se beneficiam indevidamente" dos rendimentos dos cartórios.
A aprovação da PEC poderá
tornar inútil uma resolução do
CNJ, aprovada em junho, que
declarou como vagos os postos
de tabeliães e oficiais registradores de cartórios de registro
civil, de imóveis, de notas e de
protesto não concursados, e
exigiu que os Tribunais de Justiça dos Estados realizassem
seleções públicas para preencher os cargos.
A estimativa do órgão é que
atualmente cerca de cinco mil
pessoas estejam ocupando vagas em cartórios indevidamente em todo o país.
Caso aprovada, a PEC beneficiaria todo tabelião titular ou
substituto no cargo por mais de
cinco anos e que ocupava funções no cartório entre 1988 e
1994. Isso porque a Constituição de 1988 determinou concurso de provas e títulos para
definir quem comanda os cartórios, mas a regra só foi regulamentada em 1994.
O CNJ receava que a PEC
fosse votada a toque de caixa
ainda nesta semana pela Câmara e reagiu. A nota pública foi
assinada pelo corregedor do
CNJ, ministro Gilson Dipp.
"A inexigência de concurso
público, reinante antes da Resolução nº 80, permitia que
cartórios geradores de grandes
rendimentos, em alguns casos
verbas que superam R$ 500 mil
por mês, fossem entregues ao
controle de pessoas muitas vezes escolhidas sem qualquer
critério transparente", segundo o corregedor.
Dipp alerta que "se aprovada
em sua redação atual, a PEC nº
471 acarretará retrocessos e favorecerá tão somente aqueles
que, em ofensa ao artigo 236 da
Constituição Federal, há anos
se beneficiam indevidamente
de serviço público remunerado
pela população brasileira".
Após a edição da resolução,
os tribunais foram notificados
a informar a situação dos cartórios sob sua responsabilidade.
O prazo para fornecer os dados
ao órgão termina neste mês.
Depois da fase de avaliação, o
conselho vai determinar quais
cartórios terão novos concursos. A expectativa é que as novas seleções ocorram até o fim
do ano.
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