LUCIANA CONSTANTINO
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem, com 13 votos a favor e 8 contrários, projeto que limita a atuação individual de ministros do Supremo Tribunal Federal em liminares (decisões provisórias). A medida é aprovada em um momento em que parlamentares têm criticado decisões judiciais que impediram ou dificultaram o trabalho de CPIs do Congresso.
O texto, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), veta a concessão de liminares por apenas um ministro do Supremo em mandados de segurança contra atos do próprio STF, do presidente da República ou do Congresso, inclusive de comissões e Mesas Diretoras das duas Casas.
Pelo projeto, esse tipo de decisão só poderá ser concedido pela maioria dos ministros do tribunal. As exceções seriam casos de "extrema urgência, risco de lesão grave ou período de recesso".
Atualmente, as liminares podem ser dadas por um ministro, o relator do caso. Cabe ao plenário Supremo, composto por 11 ministros, julgar o mérito.
Nos últimos meses, parlamentares têm criticado a atuação de ministros do STF ao concederem liminares contrárias a decisões de comissões parlamentares de inquérito, entre elas a CPI dos Bingos e a dos Correios, recém-concluída. Em alguns casos, essas liminares têm sido tratadas como interferência do Poder Judiciário no Legislativo.

Polêmica
Entre os exemplos desse tipo de decisão que renderam polêmica está a liminar que suspendeu o depoimento do caseiro Francenildo Costa à CPI dos Bingos. Foi um pedido do senador Tião Viana (PT-AC), da base governista.
Outra liminar, em vigor até hoje, é a que proibiu a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do presidente do Sebrae, Paulo Okamotto. Ele pagou uma dívida do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o PT e é investigado pela CPI dos Bingos.
Nos dois casos, a decisão foi monocrática, concedida por um único ministro do Supremo.
"Se for uma decisão colegiada, ela é mais debatida e de mais responsabilidade", disse o senador Demóstenes Torres (PFL-GO), relator do projeto, ao defender a aprovação da medida.
O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), um dos que votaram contra a proposta, disse que vai recorrer para que o texto seja analisado no plenário do Senado. O projeto era terminativo na comissão e poderia seguir direto para a Câmara, caso não houvesse recurso para que passasse pelo plenário do Senado.
Segundo Mercadante, além de sobrecarregar os ministros do Supremo com mais processos a serem analisados, o projeto pode prejudicar interesses quando se tratar de matéria urgente.
"Vamos recorrer ao plenário e a todas as instâncias necessárias", afirmou Mercadante.

Relacionamento
Já o senador José Jorge não concorda com o argumento de que haverá sobrecarga de trabalho para o Supremo. "O problema não é a sobrecarga. É colocar a relação [entre os Poderes] de forma consistente", afirmou.
O autor do projeto nega que o projeto seja uma reação às recentes decisões do Supremo. "Apresentei a proposta anteriormente às liminares. É para melhorar o relacionamento entre os Poderes", afirmou José Jorge.
Já o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) deixou claro sua posição durante a votação. "Estamos assistindo a subtração de prerrogativas do Congresso Nacional. Decisões monocráticas criam contradições até mesmo dentro do próprio Supremo."


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