Emissoras admitem estar na ilegalidade e propõem trocar publicidade por recursos de fundo de fomento

ELVIRA LOBATO
ENVIADA ESPECIAL A BRASÍLIA

As TVs educativas reconheceram, ontem, no 2º Fórum Nacional de TVs Públicas, que estão em situação ilegal, por veicularem propaganda comercial. A propaganda é proibida pelo decreto-lei 236/67, que continua em vigor.
As emissoras propõem trocar a propaganda por patrocínios culturais e recursos públicos.
"Estamos na ilegalidade cínica e consciente", afirmou Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, que se comprometeu com o governo estadual a eliminar a propaganda comercial -que hoje representa 20% de seu orçamento- no prazo de dois anos.
"A publicidade é incompatível com a linguagem de uma televisão pública independente", disse o presidente da ABCCom (Associação Brasileira dos Canais Comunitários), Edivaldo Farias, ao anunciar a posição das organizadoras do fórum.
Uma alternativa a ser apresentada é que TVs educativas, canais comunitários, legislativos e universitários tenham acesso ao Fundo de Fomento da Radiodifusão Pública, aprovado na criação da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), do governo federal.
A EBC tem, por lei, 75% dos recursos do fundo, que é formado com 10% da taxa de arrecadação para fiscalização das telecomunicações cobrada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
O setor recolhe cerca de R$ 2,2 bilhões por ano para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) e vai repassar cerca de R$ 220 milhões para o fomento da radiodifusão.
As TVs que se autodenominam emissoras do campo público querem uma fatia desse bolo para ajudar a financiar sua migração para a tecnologia digital. Há um movimento para que o governo destine mais recursos do Fistel à radiodifusão pública.
O Fistel foi criado para custear a fiscalização do setor de telecomunicações, mas a Anatel recebe só R$ 300 milhões do arrecadado. O grosso vai para o Tesouro Nacional.
O 2º Fórum Nacional de TVs Públicas termina amanhã, com a divulgação da "Carta de Brasília", com os pontos de consenso. A carta defenderá que as emissoras se tornem editorialmente independentes de mercados e de governos, o que exige nova regulamentação.
As TVs gostariam de ter legislação igual à da TV Brasil, que tem fonte definida de recursos e conselho com maioria de representantes da sociedade civil que aprova a programação.
Nos debates, ontem, houve consenso de que o decreto-lei 236/67, no regime militar, precisa ser enterrado. O Ministério das Comunicações considera que o decreto, mesmo desrespeitado, ainda está em vigor.


Texto Anterior: Toda Mídia - Nelson de Sá: Realidade nova
Índice