DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O minipacote tributário que o presidente Fernando Henrique Cardoso vai anunciar nesta sexta-feira prevê um mecanismo pelo qual as eventuais ações judiciais contra as medidas deverão ser apresentadas diretamente ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Esse instrumento, chamado mecanismo de controle constitucional, evita que contribuintes consigam liminares na Justiça Federal em qualquer Estado, como geralmente ocorre quando o governo baixa medidas polêmicas.
Segundo a AGU (Advocacia Geral da União), a intenção do governo não é dificultar o acesso da população à Justiça, mas apressar o julgamento de eventuais ações contra o pacote, evitando pendências que poderiam durar meses ou anos, em prejuízo dos próprios contribuintes.
A AGU citou o caso das liminares contra a prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). Juízes federais de diversos Estados concederam liminares contra essa contribuição, que deixou de ser arrecadada durante alguns meses em 1999. Mas o STF cassou as liminares, e a contribuição teve de ser recolhida retroativamente.
Esse mecanismo, diz a AGU, reduz a insegurança jurídica que eventualmente o pacote possa gerar, porque as pessoas não vão ficar anos sem saber se têm ou não de pagar determinado tributo.
As associações que representam os juízes federais e os procuradores da República criticaram ontem a proposta, em estudo pelo governo, de concentração no STF (Supremo Tribunal Federal) de eventuais processos contra o pacote tributário, a ser editado.
Tanto a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) quanto a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) disseram que a iniciativa do governo limitará o acesso das pessoas à Justiça, o que é vedado pela Constituição.
O presidente da ANPR, Carlos Frederico, disse que a proposta do governo é "autoritária". Para ele, a concentração das causas no STF poderá impedir que o cidadão mova ações por conta própria. Somente autoridades, como o procurador-geral da República, e organismos, como os partidos políticos, teriam esse poder.
O presidente do STF, ministro Marco Aurélio de Mello, evitou criticar a proposta. Disse que ela tem duas vertentes: uma que garante tramitação mais rápida, porque hoje cada processo demora anos para chegar ao Supremo, a última instância, e outra que concentra poderes nesse tribunal.


Texto Anterior: Reforma no escuro: FHC quer deixar a sucessor decisão sobre fim da CPMF
Próximo Texto: Senado aprova fundo de combate à pobreza
Índice