da Sucursal de Brasília

O presidente Fernando Henrique Cardoso editou 77 MPs (medidas provisórias) em 785 dias de governo, média de uma nova MP a cada dez dias. Do total de medidas editadas, apenas 16 (o equivalente a 20,8%) viraram lei.
Em um ano e três meses de governo, o antecessor, Itamar Franco, editou 33 medidas provisórias.
Três das MPs de FHC estão entre as mais polêmicas já editadas, desde que a Constituição de 88 conferiu esse poder ao presidente: a do Proer, a da desindexação e a das cotas de carros.
A do Proer criou um programa de financiamento em condições favoráveis de juros e prazos de pagamento para salvar bancos ou incentivar fusões de instituições financeiras. A MP da desindexação proibiu a cláusula do reajuste salarial vinculado a índices de preços. A da cota de carros, que limitou em 100 mil o número de veículos importados, está até hoje em discussão na OMC (Organização Mundial do Comércio).
Levantamento feito pela Folha junto à Casa Civil da Presidência -que controla a área jurídica do governo- mostra que a maioria das propostas aprovadas trata de remanejamentos orçamentários ou de alterações tributárias, como isentar o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) de pagar IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para comprar as urnas eleitorais.
46 reedições
Entre edições e reedições, em números absolutos, FHC assinou 1.125 medidas provisórias até o dia 25 deste mês. A mais antiga que ele reedita é a que institui o Programa Nacional de Desestatização, reeditada 46 vezes, que data de junho de 1993 -ou seja, ainda do governo Itamar Franco.
Essa não é a única MP de Itamar que ainda não foi votada. Do governo Itamar (92-94), tramitam no Congresso 11 medidas que já somam um total de 358 reedições.
Ainda é dessa época a MP que institui as regras para o cálculo das mensalidades escolares (julho de 94), a que dispõe sobre a participação de trabalhadores nos lucros e resultados de empresas, a que estabelece as bases de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) para pessoas jurídicas, e a que autoriza o uso de notas do Tesouro Nacional para usar na compra de estatais, entre outras.
Se forem somadas as MPs editadas por Itamar, e ainda não foram votadas (11), com as que estão em tramitação e foram editadas no governo FHC (61), ainda restam 72 leis que têm caráter provisório, podendo ser modificadas ou até mesmo rejeitadas pelo Congresso.
Entre as MPs de Fernando Henrique ainda não apreciadas pelo Legislativo está a que instituiu o Proer (programa de ajuda ao sistema financeiro), reeditada 16 vezes, a que extingue vantagens de servidores públicos, outra que estabelece as regras para o Cadastro de Inadimplentes com o poder público e a que cria a figura da responsabilidade solidária, para o caso de rombos no sistema financeiro.
Como a prática da reedição de MPs estava elevando consideravelmente a numeração que é dada aos textos, há um ano a Casa Civil decidiu numerá-las mantendo como base o número inicial e criando dois dígitos para indicar o número de reedições.
Assim, a mais antiga MP -a que trata da desestatização- é a de número 1.481-46 (indicando 46 reedições). A próxima medida provisória de FHC será a de número 1.569.

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