DA AGÊNCIA FOLHA
DO PAINEL

A suposta diferença entre famílias "assentadas" e "instaladas" -pela qual o governo tenta explicar os assentamentos fantasmas com os quais inflou balanços da reforma agrária- não encontra amparo na Norma de Execução do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) de número 2, de 28 de março de 2001, que dispõe sobre a regulamentação para a fase de implantação do projeto de assentamento.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, José Abrão, e o ex-ministro da pasta, Raul Jungmann, usaram a suposta diferença para explicar ao presidente Fernando Henrique Cardoso que os balanços estão corretos.
A tese de que há famílias "assentadas" e "instaladas" é descartada pela Norma de Execução, que regula os procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados na implantação dos projetos de assentamento. O artigo 1º prevê que a implantação do assentamento necessariamente deve ter "a aplicação do crédito de instalação (apoio e material de construção)", o que torna obrigatória a presença da família na área.
No Maranhão e no Distrito Federal, a Folha encontrou terrenos baldios, sem famílias ou demarcação dos lotes e muito menos créditos de instalação aplicados.
Segundo o presidente do Incra, Sebastião Azevedo, um assentamento é assim considerado pelo governo "a partir da publicação da portaria, criando o projeto". A família relacionada a essa portaria seria, então, uma "assentada".
A Norma de Execução do Incra de número 18, de 19 de outubro de 2001, que dispõe sobre procedimentos para seleção de candidatos a assentamento em áreas de reforma agrária, indica outra expressão para a situação dessa família. Ela, ao integrar a lista das famílias que ocuparão determinado assentamento, é chamada de beneficiária, e não de assentada. (EDS e RV)


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