Governo tucano quer impedir a transferência de trabalhadores contratados como temporários para regime geral da Previdência

Exigência do instituto se baseia em artigo da reforma que diz que a temporários deve ser aplicado mesmo regime da iniciativa privada

CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL

Disposto a atrair os servidores estaduais e conter iminente greve, o governador de São Paulo, José Serra, fez ontem uma investida numa briga bilionária com o governo federal. Reunido com secretários, Serra determinou que os 205 mil trabalhadores contratados como temporários pelo governo sejam caracterizados, em lei, como "titulares de cargos efetivos" do Estado.
Esse é mais um lance da disputa que Estado e INSS travam, desde 1999, na Justiça. E não é para menos: a cifra em jogo é de cerca de R$ 15 bilhões. Contratados sob o amparo de uma antiga lei (a "500", de 1974), esses trabalhadores -em sua maioria professores- contribuem e se aposentam segundo o regime dos funcionários públicos do Estado.
O INSS, no entanto, exige a transferência desses empregados para o regime geral da Previdência, sob o argumento de que essa é uma determinação constitucional. Para isso, se apóia no texto da reforma previdenciária de 1998, segundo o qual os ocupantes de cargos temporários são submetidos ao mesmo regime dos trabalhadores da iniciativa privada.
Com a transferência, o Estado terá de destinar ao INSS o que arrecadou até agora com a contribuição desses trabalhadores. Daí os R$ 15 bilhões.
"Como são muitas pessoas e tem gente que está na categoria da lei 500 há 30 anos, alguns até aposentados, obviamente na hora que vai calcular dá uma cifra respeitável, perto de 15 bilhões", admitiu Carlos Henrique Flory, superintendente do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).

Liminares
Segundo a assessoria do Ministério da Previdência, em 1999, o STF (Supremo Tribunal Federal) já tomou uma decisão favorável ao governo. Mas São Paulo ainda não se enquadrou graças a liminares na Justiça. Hoje, esse é o principal nó para aprovação do projeto de lei complementar que cria a São Paulo Previdência (SPPREV).
Temendo a transferência para o regime geral -cujo teto de benefício é de R$ 2.894,28 mensais- a Apeoesp, o sindicato dos professores da rede estadual, decidiu parar no dia 4 de maio. "Esses trabalhadores contribuíram esse tempo todo para o Estado. Não podem ser jogados no INSS", afirmou o presidente da Apeoesp, Carlos Ramiro de Castro.
Para evitar a greve e assegurar a aprovação dos projetos que tramitam na Assembléia, o secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, lembra que servidores e Estado têm interesse comum. "O INSS está acionando o Estado de São Paulo na 18ª Vara Federal. O INSS, do [ministro] Luiz Marinho, cujos correligionários estão nos enxovalhando na Assembléia", afirmou.
E reclamou: "Fico alarmado quando vejo manifestos de professores que falseiam inteiramente a realidade. Se querem mudar os termos da lei federal, estão batendo na porta errada. Têm que bater na porta do ministro da Previdência, que é correligionário deles. Refiro-me especialmente às organizações sindicais filiadas à CUT".
Segundo Aloysio, a intenção é provar que esse é um caso singular, em que 205 mil trabalhadores, 30 mil já aposentados, foram contratados para exercer funções permanentes no Estado. Porque a lei 500 criava funções. Não cargos.
O INSS afirma, porém, que não poderá descumprir uma exigência constitucional sob pena de cometer crime de responsabilidade. O Estado tem até 28 de maio para aprovar os projetos na Assembléia.


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