DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) entrou com ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que ampliou o foro privilegiado. Pelo menos outras duas entidades podem fazer o mesmo: a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil).
A AMB já prepara a ação. Na OAB, a questão está em estudo, e a decisão deverá ser tomada na próxima reunião do Conselho Federal, prevista para a segunda quinzena de janeiro.
O chamado foro privilegiado ou especial representa proteção de autoridades contra processos judiciais na primeira instância. A legislação só o previa para processos por crimes comum e de responsabilidade e enquanto a autoridade estivesse no cargo.
A lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso no último dia 24 estende o foro privilegiado para ações de improbidade e o preserva depois que a autoridade deixa o cargo público.
A Conamp afirma que somente a Constituição, por meio de emenda, poderia prever novas hipóteses de foro privilegiado. Outro argumento é que, sem a atuação da primeira instância, haveria risco de impunidade.
A entidade dos membros do Ministério Público pediu ao Supremo que conceda liminar para suspensão imediata da nova lei. O pedido deve ser julgado pelo plenário a partir de fevereiro.


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