Governo vence votação na Assembléia por 62 a 26 e garante criação da SP Previ

DA REPORTAGEM LOCAL

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), garantiu ontem, no prazo limite, a aprovação do principal projeto da reforma previdenciária do Estado: o que cria a SP Previ. Debelada uma rebelião na Assembléia Legislativa, o governo venceu por 62 votos a 26 votos contrários, dos quais apenas quatro de aliados.
Além da implantação de um gestor único de previdência, o projeto confere status de "efetivo" aos 205 mil contratados como temporários pelo Estado.
Mas, superado o impasse, outros dois projetos, com votação prevista até a semana que vem, reduzem o benefício de dependentes de servidores civis e militares. O projeto 31 reduziria de 21 para 18 anos a idade até qual os filhos de servidores mortos têm direito à pensão. Também cai o dispositivo que garantia pensão aos dependentes de até 25 anos, desde que cursassem a universidade.
Segundo o líder do governo na Alesp, Barros Munhoz, o projeto 32 reduz o tempo de pensão às filhas solteiras de militares mortos. Hoje, elas têm direito até os 25 anos. Pela nova regra, esse dispositivo sumiria, valendo os 18 anos aplicáveis aos pensionistas do sexo masculino, antes descritos como "varões". "Continuar recebendo é impensável", disse ele.
O PT informou que votará com o governo. Mas, numa demonstração do potencial de polêmica, na opinião do deputado Edson Ferrarini (PTB), esse benefício está assegurado. Assim como Ferrarini, os militares Olímpio Gomes (PV) e Conte Lopes (PTB) votaram contra o governo. Outro aliado que aderiu à oposição, Valdomiro Lopes (PSB) atribuiu seu voto a laços com o funcionalismo.
Pelo projeto aprovado, trabalhadores contratados sob a Lei 500 (1974) continuarão se aposentando segundo o regime dos servidores estaduais, ainda que a Constituição determine que o ocupante de "cargo temporário" se submeta ao regime geral de Previdência.
Sob pressão de Serra, o ministro Luiz Marinho (Previdência) fez um acordo para impedir que fossem transferidos para o INSS. Mas não está descartada contestação judicial.
A assessoria da Procuradoria-Geral da República informou que não existe nenhum compromisso para que não venha a questionar a lei.
Para driblar resistências, o governo assumiu no texto a responsabilidade de cobertura de "eventuais insuficiências financeiras" do sistema.
A composição do conselho da SP Previ é paritária, com os trabalhadores ocupando o mesmo espaço que o governo em sua direção.
A promulgação da reforma é condição para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para São Paulo. Sem o CRP, o Estado perde o direito a repasses da União e à concessão de empréstimos. A cada semestre, o INSS faz uma auditoria para renovação dos certificados.


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