DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que visa restringir a divulgação de transcrições de grampos telefônicos foi recebido no Congresso como uma forma de censura por parlamentares da oposição. Já aliados do governo avaliam que a medida é necessária para impedir abusos.
"É lamentável e inconstitucional. O artigo 220 da Constituição diz que é proibida toda e qualquer censura. Essa medida é mais violenta do que a Lei da Mordaça", disse o presidente da CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). A Lei da Mordaça, em tramitação no Congresso, proíbe a divulgação de informações pelo Ministério Público enquanto as investigações estiverem em curso. Sua aprovação é defendida no governo principalmente pela Casa Civil.
"A regulamentação não é somente a respeito de escutas ilegais, mas também de procedimentos adotados com escutas legais. Muitas vezes são incluídos telefones de pessoas que não fazem parte do foco das investigações. As escutas acabaram se transformando em fonte de chantagem", disse a líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC).
Se for aprovada a lei em discussão, o delegado de polícia terá de apresentar mais argumentos para convencer o juiz a autorizar o monitoramento telefônico. O magistrado, por sua vez, ficará co-responsável pelo processo. O texto também prevê pena de até quatro anos de prisão, mais multa, para quem divulgar o conteúdo de grampos telefônicos.
"Isso equivale à mentalidade da ditadura militar, que queria demitir quem denunciava fraudes, e não quem fazia as ilegalidades. Grampo ilegal é crime, mas a divulgação de seu conteúdo não é criminosa", disse o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM).
O presidente do PT, José Genoino, defendeu a punição para o autor dos grampos ilegais, mas não de quem divulga.
O líder do PFL, senador José Agripino (RN), criticou a motivação do projeto de lei, que seria, segundo ele, o caso da empresa Kroll, contratada pela Brasil Telecom para investigar a Telecom Italia, mas que acabou monitorando integrantes do governo.
"É claro que o projeto de lei é produto da Kroll. O governo sempre age em cima de fatos que podem prejudicá-lo, está sempre correndo atrás do prejuízo. O zelo com a qualidade da informação é meritória, o cerceamento não."


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