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Juízes reivindicam ao CNJ vale-refeição e auxílio-moradia
Em documento, magistrados pedem também direito de vender
parte das férias de 60 dias e um aumento no valor das diárias
Se a proposta for aprovada e os 16 mil juízes passarem a ganhar auxílio-alimentação de R$ 590, haverá aumento de R$ 9,4 milhões na folha
ANDRÉA MICHAEL
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) um "pedido
de providências" por meio do
qual quer estender à magistratura regalias a que têm direito
procuradores do Ministério
Público. A pauta de reivindicações inclui pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor
das diárias, além de auxílio-moradia para o togado que
atuar em local de difícil acesso.
Se a proposta for aprovada e
os 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares
do país passarem a ganhar, por
exemplo, o auxílio-alimentação
de R$ 590 por mês, hoje pago
aos 944 procuradores da República, haverá um aumento de
R$ 9,4 milhões na folha mensal
do Poder Judiciário.
O custo da eventual venda de
férias seria ainda maior se todos os magistrados decidissem
gozar do direito a vender sua
cota anual de 20 dias de férias.
Tomando por base o salário
de um juiz federal em início de
carreira (R$ 22 mil), o impacto
anual seria de R$ 234,66 milhões.
O argumento da Ajufe é que a
Emenda 19 à Constituição teria
tornado sem efeito o dispositivo da Loman (Lei Orgânica da
Magistratura) que proíbe a
concessão de vantagens pecuniárias não previstas até 1979,
data da lei. A Lei Orgânica do
Ministério Público, de 1993,
proporcionou ganhos a que os
togados não tiveram direito - e
agora reclamam.
Diz o pedido da associação,
assinado pelo advogado Luís
Roberto Barroso (o mesmo do
caso Cesare Battisti): "Relegar
a magistratura a uma situação
de inferioridade remuneratória
em face de outras carreiras jurídicas públicas é minimizar a
dignidade da judicatura e desprezar seu papel de destaque
no sistema constitucional, como um dos três Poderes da República".
"É uma situação de muita injustiça. Se o subsídio é o mesmo, as carreiras jurídicas não
podem ter um regime de benefícios inferior", diz o presidente
da Ajufe, Fernando Matos.
A votação do processo começou em 13 de outubro. O relator, conselheiro José Araújo
Costa Sá, oriundo do Ministério Público, é favorável aos argumentos e ao pedido, mas votou contra por entender que o
meio utilizado para a conquista
dos direitos não é o correto. A
sessão foi suspensa, depois do
voto favorável de Felipe Locke,
também integrante do MP, devido ao pedido de vista de Marcelo Neves, representante da
sociedade. Dos 15 conselheiros
do CNJ, nove são magistrados.
Pelo menos três associações
de juízes encaminharam ao
CNJ moções de apoio ao pedido da Ajufe.
O presidente da entidade nega a possibilidade de uma votação corporativa, em benefício
próprio. "O papel destes conselheiros é julgar os diversos pleitos que lhes chegam. Assumiram o compromisso da imparcialidade. Além disso, em regra,
o CNJ julga questões que envolvem magistrados. Essa não é
a única."
Ao todo, a Ajufe apresentou
oito reivindicações: auxílio-alimentação, auxílio-moradia para locais inóspitos, licença-prêmio em três situações (por período de cinco anos trabalhado,
para representação classista e
resolução de questões particulares), venda de férias, aumento do valor da diária e o reconhecimento dos direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos, que prevê
parte desses benefícios. Não há
data prevista para a retomada
da votação.
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