São Paulo, terça-feira, 30 de janeiro de 2001
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SIGILO Adiado prazo para governo defender lei O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Carlos Velloso, adiou por dez dias o prazo para o governo apresentar seus argumentos a favor da lei que autoriza a Receita Federal a quebrar o sigilo bancário de contribuintes e da que permite o cruzamento de dados sobre a movimentação da CPMF e a declaração de renda. Segundo o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o adiamento ocorreu pela complexidade da matéria e pelo "caráter praticamente definitivo do juízo cautelar". No Pará, a Justiça aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 43 pessoas físicas e jurídicas suspeitas de sonegação. Texto Anterior: DNER: TRF suspende execução de precatório Próximo Texto: Questão agrária: Agricultores fazem dez reféns no PA Índice |
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