São Paulo, quarta-feira, 30 de janeiro de 2008 |
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PREVIDÊNCIA DEM contesta aposentadoria para invasor DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O DEM entrou ontem
com uma ação direta de
inconstitucionalidade
(Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra
parecer da Consultoria
Jurídica do Ministério da
Previdência que garante
cobertura previdenciária a
sem-terra que trabalham
em área invadida, seja ela
pública ou privada. Segundo o documento, aprovado
pelo ministro Luiz Marinho, eles podem usar o
tempo de atividade rural
para se aposentar. |
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