DA REPORTAGEM LOCAL

A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo vai promover mais de 3.500 ações contra pessoas físicas e jurídicas que fizeram doações na campanha de 2006 além dos limites permitidos em lei.
A legislação determina que pessoas jurídicas podem doar 2% do faturamento bruto registrado no ano anterior e que pessoas físicas podem fazer contribuições de até 10% do rendimento bruto declarado no exercício anterior.
A identificação das irregularidades foi feita após o cruzamento de informações do TSE e da Receita.
Os processos podem levar à aplicação de multas em valores de 5 a 10 vezes superiores às quantias que excederam o limite. As pessoas jurídicas punidas não poderão fazer contrato com o poder público nem participar de licitação no prazo de cinco anos.


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