DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, afirmou ontem que alguns Estados estão fazendo uma "corrida totalmente inaceitável" na tentativa de se aproveitarem da data que a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso fixa para o fim de concessões de benefícios fiscais.
A data estabelecida no texto da reforma aprovado pela Câmara dos Deputados é o dia hoje. Quando a reforma entrar em vigor, pelos termos atuais da proposta, ficam valendo apenas os incentivos dados até hoje.
Ocorre que alguns governadores recentemente enviaram projetos para as assembléias estaduais por meio dos quais oferecem novos incentivos fiscais.
Para o ministro José Dirceu, essa atitude dos Estados significa um agravamento da guerra fiscal, contrariando o objetivo de uma reforma tributária.
"É uma corrida. É uma coisa totalmente inaceitável", disse o ministro da Casa Civil. "Isso significa agravar a guerra fiscal que já existia. O país não pode aceitar. Não é problema do governo federal. É que desorganiza completamente as finanças."
Sem citar o nome de nenhum governador, Dirceu criticou a aprovação de novas leis de benefícios fiscais nos últimos dias.
Um dos alvos da crítica é a governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus (PMDB), que conseguiu ontem na Assembléia Legislativa do Estado a aprovação de um pacote de incentivos.
"Querem [os governadores] três anos de carência, não daqueles incentivos que já deram. Querem continuar dando. Isso aí não pode. O Congresso Nacional não pode aceitar isso, nem o governo federal", disse.
Quando especificou Estados, José Dirceu afirmou: "Não pode continuar tendo guerra fiscal. Uma coisa [diferente] é preservar a Bahia ou Goiás pelos incentivos que deram", disse ele, referindo-se a benefícios antigos, e não concedidos pelos governos estaduais recentemente por causa das mudanças previstas na proposta de reforma tributária.
Segundo Dirceu, o governo vai tentar derrubar o prazo de concessão dos incentivos fiscais. O ideal, segundo ele, seria estabelecer algum dia anterior a 30 de setembro. O ministro da Casa Civil, no entanto, evitou citar uma data específica.
"Tem que discutir. O prazo está no relatório que foi aprovado na Câmara dos Deputados. Mas, se pelo menos depender do governo federal, o prazo vai mudar", afirmou ele.
Outro ponto que representaria o "contencioso" da reforma tributária, segundo Dirceu, é a definição da cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), se deve ser na origem ou no destino.
"Ou tira da reforma, ou busca uma solução. Não pode ser um outro fundo de compensação porque não tem recurso."

Previdência
Dirceu afirmou que a reforma da Previdência, aprovada na semana passada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, pode sofrer alterações apenas no plenário.
"Nas questões do subteto e do controle social, pode-se avançar no plenário. A comissão tende a aprovar o relatório como está."
(IURI DANTAS)


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