Decreto de Lula que regulamenta programa de regularização fundiária só permite a venda de terra legalizada a brasileiros

Projeto que visa legalizar 67,4 milhões de hectares na Amazônia Legal obriga proprietário a manter ou recuperar área de reserva

EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

O governo Lula utilizou a regulamentação do processo de regularização fundiária para restringir a compra de terras por estrangeiros na Amazônia.
Pela nova regra, os beneficiados pelo programa Terra Legal (pequenos e médios proprietários) poderão vender os seus títulos de posse só para brasileiros -natos ou naturalizados. A venda do lote também terá restrições caso o comprador já tenha outro pedaço de terra.
As regras fazem parte de um decreto de Lula que regulamenta o Terra Legal, programa criado neste ano pelo governo por medida provisória. A MP não criava impedimento aos estrangeiros. Isso veio agora, com a definição das regras do programa, que tem como meta regularizar cerca de 300 mil posses localizadas em áreas da União na Amazônia Legal (região Norte, MT e parte do MA).
A Amazônia Legal tem cerca de 500 milhões de hectares, e o Terra Legal pretende regularizar áreas que, somadas, chegam a 67,4 milhões de hectares. Reportagem de anteontem da Folha revelou que o programa já detectou tentativas de uso de laranjas (intermediários usados para ocultar a identidade dos verdadeiros proprietários), falta de estrutura e boicotes de fazendeiros e administradores.
Pelo projeto, a titulação será gratuita para áreas de até um módulo fiscal. Posseiros de pequenas propriedades (de 1 a 4 módulos) pagarão um preço abaixo do valor de mercado em até 20 anos, e os de médias propriedades (de 4 a 15 módulos fiscais), o valor de mercado.
O pequeno proprietário beneficiado só poderá negociar sua gleba após dez anos da titulação, e o médio proprietário, após três anos. A venda não poderá ser feita a estrangeiros ou a quem já for dono de outra propriedade rural que, somada à nova, ultrapasse os 15 módulos fiscais (1.500 hectares).
O decreto também impõe restrições ambientais. Para receber o título, o proprietário terá se comprometer em recuperar ou manter a área de reserva legal do terreno, além de identificar e recuperar áreas de preservação permanente -margens de rios e topos de morros.
A ideia do governo de limitar a entrada de estrangeiros na Amazônia é antiga. Ela chegou a ser ensaiada em 2008, mas foi descartada na crise, para não frear os investimentos no país.
Finda a crise, o governo trabalha em outras duas frentes para ampliar as restrições a investidores de outros países na Amazônia Legal. Segundo a atual legislação (1971), a terra em nome de estrangeiros não pode superar 50 Módulos de Exploração Indefinida. Cada módulo varia de 5 a 100 hectares, o que limita as áreas de estrangeiros a 5.000 hectares.
A primeira opção do governo é um projeto de lei elaborado parado na Casa Civil aguardando a definição de Lula. Segundo o texto, o limite de propriedade de estrangeiros cairia de 5.000 hectares (áreas contínuas e não contínuas) para 1.500 hectares (áreas contínuas) e 3.000 hectares (áreas não contínuas).
A outra opção do governo é operar na tramitação de um projeto no Congresso que limita a compra de propriedades por estrangeiros a 15 módulos fiscais (1.500 hectares). O texto, aprovado recentemente na Câmara, está agora no Senado.


Texto Anterior: Casa acata decisão do STF e destitui senador tucano
Próximo Texto: Preservação: Mato Grosso promete menos desmatamento
Índice