Ordem quer que material recolhido no departamento jurídico da Camargo Corrêa após ordem de De Sanctis seja desconsiderado

Magistrado diz que decisão visa apenas evitar que uma pessoa investigada, "para se precaver" de ação estatal, use "ambiente inviolável"

FLÁVIO FERREIRA
DA REPORTAGEM LOCAL

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo vai recorrer à Justiça contra a decisão do juiz Fausto De Sanctis, que autorizou busca e apreensão no departamento jurídico da empreiteira Camargo Corrêa na semana passada.
O recurso da OAB será apresentado ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região.
O objetivo da medida é fazer com que todo o material recolhido no local seja desconsiderado nas investigações da Operação Castelo de Areia e devolvido à empresa.
O argumento da OAB é que os departamentos jurídicos das companhias devem ser equiparados aos escritórios de advocacia, que, de acordo com a legislação, são invioláveis.
As buscas e apreensões só são permitidas nos escritórios se houver indícios da participação de advogados nos crimes investigados e caso haja indicação pormenorizada dos bens ou documentos a serem recolhidos.
Até ontem, a Polícia Federal havia indiciado quatro diretores e duas secretárias da empreiteira, além de quatro supostos doleiros.
No início da operação, na manhã da última quarta-feira, os agentes da PF tentaram entrar no setor jurídico da Camargo Corrêa, mas foram impedidos por membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP que acompanhavam a ação policial.

Petição
Ante o impasse gerado pela tentativa de entrada no local, a OAB encaminhou à tarde uma petição a De Sanctis para livrar o setor jurídico dos trabalhos de busca e apreensão. Horas depois, o juiz emitiu um despacho autorizando a ação da PF no departamento jurídico.
Ao decidir sobre a petição da OAB, De Sanctis afirmou: "A interpretação adotada nessa decisão visa apenas evitar que uma pessoa investigada ou a ser investigada, para se precaver de eventual ação estatal, utilize de ambiente inviolável, tornando-se, como se possível fosse, intocável pela lei".
E ainda ironizou: "Bastaria para tal qualificar o local como destinado a trabalho de uso exclusivo de advogados ou mesmo pela aposição, em um cômodo qualquer que venha a servir de abrigo a eventuais provas ilícitas, da expressão: "escritório de advocacia" ou "departamento jurídico'".
Sergei Cobra Arbex, presidente da comissão da OAB, disse que "é uma pena que o juiz tenha essa visão pouco meritória em relação à advocacia. Está desrespeitando a lei. Advogados não se prestam ao papel de esconder provas".
O Conselho Federal da OAB apoia o recurso. "Apoiamos porque, além de corrigir um ato ilegal, uma decisão sobre o caso servirá de orientação para evitar novos abusos e nulidades processuais", disse Cezar Britto, presidente da OAB nacional.
Indagado sobre o assunto, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, afirmou ontem: "A lei é muito clara quanto ao respeito ao espaço devido aos advogados. É preciso ter todas aquelas atenções, a não ser quando o advogado seja ele próprio o investigado. Mas eu não me detive neste caso. É fundamental que a própria Ordem se pronuncie sobre o assunto e que tome as providências devidas, se for o caso."
Ontem, os diretores e as secretárias da Camargo Corrêa, que tiveram a prisão preventiva cassada no sábado, voltaram ao trabalho. Eles devem ser chamados para depor nas próximas semanas. Os advogados dos indiciados passaram o dia de ontem analisando o inquérito, que já possui dez volumes.


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