Juro pode ser cobrado antes de entrega de imóvel, diz STJ

Em um caso polêmico, as construtoras e incorporadoras que vendem imóveis na planta conseguiram na Justiça o direito de cobrar juros dos clientes antes da entrega do empreendimento.

A decisão foi tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por questões de direito do consumidor. Foram seis votos favoráveis e três contrários durante o julgamento do caso de uma cliente da construtora Queiroz Galvão.

Em 2001, portaria do Ministério da Justiça declarou abusiva essa cobrança. Depois, as construtoras assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público de São Paulo suspendendo os juros. O mesmo foi feito em outros Estados.

Para o Procon-SP, a decisão é um retrocesso.