O Conselho Constitucional da França considerou inválido o principal dispositivo da nova lei sobre internet que pretendia banir da rede quem fosse acusado de fazer downloads ilegais. De acordo com a maioria dos membros do conselho, apenas um juiz -e não uma autoridade administrativa- pode determinar a exclusão de uma pessoa da internet.
Com essa decisão, a lei, que se afigurava como uma das mais rígidas da Europa na defesa dos direitos autorais, fica bastante enfraquecida. O governo ainda não decidiu se vai submeter uma nova proposta para tentar disciplinar o vácuo criado pelo veto.
O conselho considerou que o acesso à internet é um direito fundamental, que não pode ser limitado senão por decisão judicial, sob pena de pôr a perder o princípio de presunção da inocência. Segundo o órgão, "o papel da Hadopi [a polícia cibernética prevista pela lei] é o de advertir o internauta, mas não puni-lo".
O Conselho Constitucional exerce controle constitucional sobre as leis, mas não faz parte do Poder Judiciário. Mundo A15


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