Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram ontem, por unanimidade, projeto de lei que substitui a multa por advertência escrita em casos de infrações de natureza leve e para quem não tiver cometido nenhum tipo de irregularidade nos 12 meses anteriores. O texto segue para o Senado antes de ser sancionado.
Pelo Código de Trânsito Brasileiro, algumas das infrações leves são estacionar em lugar proibido ou parar em faixas de pedestre, ultrapassar o veículo em movimento que integre um cortejo ou também buzinar entre as 22h e as 6h. O autor da proposta, deputado Léo Alcântara (PR-CE), alega que os fiscais de trânsito devem atuar de maneira mais educativa do que punitiva. Cotidiano C2


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