Uma estudante de São Paulo conseguiu uma vitória em segunda instância contra a empresa promotora de shows CIE Brasil (atual Time for Fun) por conta da limitação da venda de meia-entrada em um show da banda inglesa Oasis, em 15 de março de 2006.
Priscila Pivatto tentou comprar um ingresso de meia-entrada para o show (a inteira custava R$ 120), mas foi informada de que a cota já estava esgotada -o artigo 2º da lei municipal nº 11.355/93 limita a 30% do total a carga destinada a estudantes. Ela entrou, então, com um processo em um Juizado Especial Cível da capital, alegando que o artigo da lei municipal é inconstitucional, pois extrapola os limites da competência legislativa do município e restringe o direito assegurado pela lei estadual 7.844/ 92, que cria a meia-entrada sem estabelecer limites. Ilustrada E3


Texto Anterior: Primeiro-cão
Próximo Texto: Fotos
Índice