O projeto que altera a chamada Lei do Inquilinato deverá ser sancionado com veto parcial, segundo acordo feito anteontem entre representantes do setor imobiliário e do comércio varejista, parlamentares e Ministério da Justiça.
Os pontos a serem vetados referem-se ao aluguel comercial. O ministério disse que vai sugerir a Lula a exclusão de duas alterações que foram aprovadas pelo Congresso.
A primeira estabelece que, ao fazer mudanças na configuração societária, a empresa locatária dependeria do consentimento dos locadores.
A intenção dessa alteração é dar ao locador a garantia de que, mesmo mudando de controle, a empresa terá o mesmo grau de confiabilidade. Por outro lado, poderia inviabilizar grandes fusões ou mudanças acionárias, fazendo com que uma empresa com muitos pontos tivesse que negociar com inúmeros locadores.
A outra mudança que deve ser vetada acaba com a indenização para o locatário preterido por uma melhor proposta de terceiros -nos casos de contratos de pelo menos cinco anos.
As duas mudanças afetariam negativamente as operações do pequeno e do grande varejo, afirmou Roque Pellizzaro Junior, presidente da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas). Dinheiro B6


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