São Paulo, quinta-feira, 16 de dezembro de 2010

Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros MEC quer punir quem descumprir meta de ensino Projeto que o governo vai enviar ao Congresso até segunda prevê que prefeitos, governadores e União respondam na Justiça caso não cumpram metas educacionais estabelecidas em lei. A proposta é criar uma espécie de "lei de responsabilidade educacional" dentro da Lei de Ação Civil Pública, que já protege o ambiente e o patrimônio histórico, entre outros bens coletivos. Para saber o que cobrar, promotores e procuradores terão como base o Plano Nacional de Educação 2011-2020, lançado ontem e que traz 20 metas para a década. O plano, que pode ser alterado pelos parlamentares, prevê aumento de recursos públicos para o ensino: dos atuais 5,2% do PIB (Produto Interno Bruto) para 7%. A meta que consumirá a maior parte desses recursos adicionais (40%) é a que prevê igualar o salário dos professores ao de outros profissionais de nível superior, que hoje ganham 60% a mais. O texto também prevê, entre outros pontos, que todas as crianças sejam alfabetizadas até os oito anos de idade. Cotidiano C6 Próximo Texto: Rápidas Índice | Comunicar Erros

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