São Paulo, sexta-feira, 25 de março de 2011

Próximo Texto | Índice | Comunicar Erros Enquadrado na Lei Maria da Penha não pode suspender processo Agressores enquadrados na Lei Maria da Penha não podem ganhar o benefício de ter o processo judicial suspenso por certo tempo, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal. O órgão entendeu como constitucional o artigo que pune casos de violência doméstica contra a mulher. Esse artigo rejeita a aplicação de uma outra lei, que trata de crimes de menor potencial ofensivo e institui o benefício da suspensão condicional do processo. O dispositivo permite que, para certos crimes em que a pena mínima é de até um ano e nos casos em que o agressor não é processado por outro crime ou já tenha sido condenado, o processo seja suspenso pelo prazo de até quatro anos. Nesse período, o agressor deve cumprir algumas condições. Se cumpridas, o juiz pode considerar o comportamento do agressor durante a suspensão do processo para inocentá-lo. Cotidiano C9 Próximo Texto: 5 Minutos Índice | Comunicar Erros

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