Dúvidas sobre a Lei da Palmada

1 - O que diz o projeto?

A criança e o adolescente têm o direito de serem educados sem o uso de castigo corporal ou tratamento cruel, como forma de correção, disciplina, educação ou outro pretexto

2 - O projeto especifica o que é palmada?

Não. Apesar de ser conhecido como "Lei da Palmada", o projeto não usa essa expressão

3 - O que pode acontecer com os pais?

Estão previstas medidas como acompanhamento em programas de orientação à família, tratamento psicológico e psiquiátrico, apoio à criança e advertência

4 - Os pais podem ser presos?

Não. Segundo a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do projeto

5 - E se, mesmo após a advertência, os pais continuarem a dar palmada nos filhos?

O caso segue para a Justiça e o responsável pela agressão pode ser afastado da criança

6 - Será possível fazer uma denúncia? Como?

Sim. As formas de denúncia ainda estão sendo estudadas