Entrevista

Descumprimentos são esporádicos, diz associação

Para Percival Maricato, diretor jurídico da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, a aplicação da Lei Antiálcool tem falhas.

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Folha - Como avalia o resultado das fiscalizações?

Percival Maricato - A consciência de que não se deve vender para menor é disseminada. Pode haver casos esporádicos [de descumprimento], como estabelecimentos tão humildes que não podem ter mais de uma geladeira, então misturam as bebidas [alcoólicas com não alcoólicas].

Outro absurdo é a questão do RG falsificado. Alguém engana o proprietário e o Estado o multa, em vez de dar um jeito em quem falsifica documento.

Os fiscais dizem que só multam quando a falsificação é grosseira.

Há donos de estabelecimentos humildes ou funcionários, até de restaurantes sofisticados, que muitas vezes mal sabem fazer conta. Não têm essa condição [de reconhecer a falsificação] porque o Estado não cumpre a Constituição, que diz que é obrigação dele educar a população.