Lei cria cadastro para usuários de telefonia fixa e móvel que quiserem bloquear as ligações de telemarketing para seus telefones

Cadastro deverá ser feito no Procon ou no Poupatempo; usuários também ficarão protegidos de ligações feitas de outros Estados

DA REPORTAGEM LOCAL

O governo de São Paulo regulamentou ontem a lei que cria o cadastro para o bloqueio de ligações de telemarketing.
Pelas novas regras, os usuários de telefonia fixa e móvel do Estado poderão preencher um formulário no site do Procon (www.procon.sp.gov.br) ou pessoalmente nos postos do Poupatempo solicitando o bloqueio. Os usuários também ficarão protegidos de ligações de empresas de outros Estados.
"Se o número do telefone do consumidor é do Estado de São Paulo, ele estará protegido. Não importa se a empresa que fez a ligação seja de outro Estado ou que tenha feito um interurbano", afirma o diretor-executivo da Fundação Procon paulista, Roberto Pfeiffer.
É possível autorizar o recebimento de ligações de determinadas companhias. Segundo o decreto publicado ontem no "Diário Oficial" do Estado, após o registro dos dados, o consumidor receberá uma senha para consulta e eventuais alterações do cadastro. O decreto estipula prazo de 90 dias para que o Procon passe a receber as solicitações de cadastro.
Os documentos necessários para o cadastramento são: nome ou Razão Social; número do RG ou Inscrição Estadual; número do CPF ou CNPJ; endereço; CEP; telefone a ser cadastrado e e-mail (se houver).
O bloqueio passará a valer 30 dias depois de feito o cadastro. A empresa que desrespeitar a nova lei estará sujeita às sanções do Código de Defesa do Consumidor, afirma o Procon. Associações filantrópicas não estão sujeitas à nova legislação.

Críticas
A ABT (Associação Brasileira de Telesserviços) afirma que a lei é inconstitucional. Argumenta que só o Congresso Nacional tem competência para legislar a respeito do tema. A entidade diz que o "mercado" pode regular tais atividades.
A ABT afirma ainda que a nova lei poderá prejudicar as pequenas e médias empresas do setor, causando a perda de vários empregos. De acordo com as estimativas de empresários, a área emprega atualmente cerca de 1 milhão de pessoas, incluindo funcionários que trabalham de forma irregular.

Elogios
Já entre os usuários da telefonia, a nova legislação foi bem recebida. O músico Eduardo Rocha Cazari, 27, proprietário de um estúdio no bairro do Sumaré, zona oeste da capital paulista, disse que pretende se cadastrar no Procon assim que tiver um tempo disponível.
"Não posso ficar perdendo tempo com esse tipo de ligação indesejada, que costumo receber com alguma frequência no estúdio. Com o bloqueio, vou conseguir agilizar o meu trabalho", afirmou Cazari. "Não imaginava que esse tipo de lei pudesse se aprovada algum dia", completou. (CONRADO CORSALETTE)



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