Prefeito devolveu à Câmara projeto que cria 28 vagas no tribunal, sem concurso

Com a medida, o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues, tem a obrigação de promulgar o projeto, transformando-o em lei

ROGÉRIO PAGNAN
EVANDRO SPINELLI
DA REPORTAGEM LOCAL

O prefeito Gilberto Kassab (DEM) omitiu-se sobre a ampliação das benesses para o TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo e, com isso, o projeto aprovado pela Câmara vai se tornar lei.
O democrata não sancionou nem vetou o projeto aprovado pela Câmara na última terça. Devolveu-o ontem aos vereadores "sem apreciá-lo", conforme nota. Tecnicamente, silenciou-se -o que é previsto na Lei Orgânica do Município.
"O prefeito argumenta que o TCM é parte integrante do Legislativo, como órgão assessor da Câmara Municipal, que a medida foi aprovada pela maioria dos vereadores e não altera o custo do Legislativo no orçamento da cidade. Trata-se, portanto, de questão interna do Legislativo, que o prefeito entende que deva ser decidida pela Câmara", diz trecho na nota.
A omissão também foi o caminho trilhado pelo prefeito quando os vereadores aprovaram no ano passado uma série de benefícios para a própria Câmara. Na época, porém, deixou expirar o prazo de 15 dias úteis -o que tem o mesmo efeito.
Em ambos os casos, o presidente da Câmara, Antonio Carlos Rodrigues (PR), tem a obrigação de promulgar o projeto transformando-o em lei, sem necessidade de nova votação em plenário. Na terça-feira, 29 vereadores votaram a favor, seis contra e um se absteve.
A posição do prefeito já era esperada. Pré-candidado à reeleição, ele preferiu evitar atritos com o órgão que analisa suas contas. Ao mesmo tempo, poupou o desgaste político de sancionar a lei e autorizar a criação de mais cargos no tribunal, já investigado pela própria Câmara por conta dos supersalários e casos de nepotismo.
Essa posição também agrada à Câmara. Caso o prefeito tivesse vetado o projeto, os vereadores precisariam discutir a derrubada do veto em plenário, expondo-se mais uma vez.
O projeto que Kassab diz ser um problema da Câmara cria 28 novos cargos para o tribunal, que já tem 638 trabalhadores. Os novos funcionários são todos de livre nomeação.
Em outras palavras, não precisam enfrentar concursos -são escolhidos pelos critérios dos cinco conselheiros.
Além de aumentar o quadro do órgão, essa futura lei também autoriza os funcionários do TCM a acumular gratificações em seus salários, mesmo se ultrapassarem o teto constitucional. Pela Constituição, nenhum funcionário municipal pode ganhar mais que os R$ 9.636 do prefeito.
Para os vereadores e conselheiros, não há ilegalidade em ultrapassar o teto. Tanto que a própria Câmara aprovou lei igual e não foi questionada.
O promotor de Justiça Silvio Marques (Cidadania) diz não pensar da mesma forma. Para ele, que abriu um inquérito para apurar o caso, o teto é para ser cumprido. Marques diz esperar a publicação da lei para analisar com detalhes a extensão dos benefícios.
Nessa análise, ainda segundo o promotor, se for verificado que a Câmara também aprovou lei que permite burlar o teto, fato que o Ministério Público diz desconhecer, será aberto um inquérito em separado para apurar eventual irregularidade.
Kassab e Rodrigues foram procurados, mas até a conclusão desta edição não haviam se manifestado.
O TCM diz que essa "é uma questão do Executivo e do Legislativo". "Os tribunais não legislam e não devem interferir nesses procedimentos porque iria ferir os princípios constitucionais", diz resposta enviada por e-mail à reportagem.


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