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Orçamento para desarmamento
segue indefinido
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O Ministério da Justiça enviou
ontem para a Casa Civil proposta
de decreto para regulamentação
do Estatuto do Desarmamento,
disse o ministro Márcio Thomaz
Bastos.
De acordo com Bastos, o ministério ainda está resolvendo uma
questão orçamentária para garantir R$ 10 milhões para o pagamento de indenizações para quem
quiser entregar armas ao governo. O decreto vai estabelecer um
valor a ser pago por arma entregue ao poder público, mas o ministro não quis informar de quanto será.
Segundo ele, o estatuto é uma
arma eficaz na luta contra o crime
no país, mas não será aplicado integralmente de imediato. "A aplicação será gradual."
Os dados do Ministério da Justiça apontam que atualmente existem 5,5 milhões de armas no país.
Informações de setores não-governamentais apontam, no entanto, para a existência de 20 milhões de armas.
O Estatuto do Desarmamento
entrou em vigor em janeiro deste
ano e a regulamentação deveria
estar pronta desde a semana passada. A expectativa do governo é
que a nova lei reduza a circulação
de armas no país e, com isso, diminua a violência.
A lei eleva de 21 para 25 anos a
idade mínima para a aquisição de
arma de fogo, além de proibir, em
todo o território nacional, o porte
de arma. Apenas em casos excepcionais um civil poderá obtê-lo,
como, por exemplo, a existência
de ameaça à sua integridade física.
Nesses casos, a concessão do porte será atribuição exclusiva da Polícia Federal.
O ponto da regulamentação
mais aguardado é a definição dos
valores de indenização para quem
quiser entregar armas hoje na ilegalidade. O governo chegou a discutir uma tabela de R$ 100 a R$
400, de acordo com o calibre da
arma, mas não confirmou ontem
as cifras.
Para Bastos, a estratégia de pagar indenização aos donos de arma pode resultar em uma operação rápida e eficiente no desarmamento da população. As armas
devolvidas serão destruídas pelo
Exército.
O dinheiro sairá de uma dotação específica da Polícia Federal.
O Ministério do Planejamento negou os R$ 20 milhões propostos
por Bastos, acenando com a metade disso.
Alterações
A regulamentação do Estatuto
do Desarmamento sofreu diversas modificações durante sua estada no Ministério da Justiça. Primeiro foi criado um grupo de trabalho em conjunto com a pasta da
Defesa, realizaram-se audiências
públicas e 454 sugestões foram recebidas.
A primeira "versão final" do
texto ficou pronta em 20 de maio.
De lá para cá, a equipe de Bastos
fez modificações até anteontem.
Mesmo assim, o ministério se
nega a fornecer detalhes sobre taxação de armas importadas ou o
valor de indenização para quem
decidir entregar um revólver hoje
ilegalmente mantido em casa. Segundo a pasta, o projeto de regulamentação ainda pode passar
por novas mudanças na Casa Civil ou na Presidência.
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