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Tombamentos restringem direitos, afirma empresário
Para Cláudio Bernardes, alterações provocam insegurança no mercado imobiliário
Vice-presidente de sindicato diz que restrições à altura de prédios em regiões como a do parque da Aclimação foram a "gota d'água"
DA REPORTAGEM LOCAL
O vice-presidente do Secovi-SP (sindicato do setor imobiliário), Cláudio Bernardes, diz que
a restrição da altura dos prédios no entorno dos parques da
Aclimação e Independência e o
tombamento de galpões na
Mooca, feita pelo Conpresp
(conselho municipal do patrimônio histórico) neste ano, foi
a "gota d'água" para o mercado
imobiliário.
O representante do sindicato
defende a lei aprovada pelos vereadores que esvazia o órgão e
dá poder para a Câmara votar
sobre as restrições a áreas no
entorno de bens tombados. A
lei, no entanto, ainda não foi
sancionada e por isso não entrou em vigor.
Ele também diz acreditar que
o tombamento restringe o direito das pessoas. A seguir, trechos da entrevista.
(AFRA BALAZINA)
FOLHA - Qual é a avaliação do senhor sobre a atuação do Conpresp?
CLÁUDIO BERNARDES - Não tenho
conhecimento para analisar se
os tombamentos são adequados do ponto de vista técnico e
histórico. Mas, com relação à
operacionalidade do conselho,
o que sabemos é que o órgão
não tem prazo para decidir sobre os processos. Alguns têm
mais celeridade, outros demoram mais. É algo instável, não
entendo o critério. E isso prejudica o mercado imobiliário.
FOLHA - O que o sr. achou do projeto de lei aprovado pela Câmara?
BERNARDES - Há questões de
fundo no projeto de lei que viriam em benefício de uma
transparência maior no conselho, vai induzir a uma fiscalização pela população e, conseqüentemente, a uma melhoria
no seu desempenho. Está sendo divulgado que o poder de
tombar passa para a Câmara, o
que não é verdade. Mas em casos que alteram áreas envoltórias a bens tombados tem que
fazer um projeto de lei. E tem
que ter prazos. Há casos de processo há 10 anos aberto e o imóvel fica congelado.
FOLHA - O sr. entende que fazer
tombamento é tirar direito?
BERNARDES - Você restringe um
direito, óbvio. Se você compra
uma casa e depois ela é tombada, não consegue construir
mais um quarto, um banheiro.
Não estou dizendo que está errado, também é preciso preservar, mas para isso alguém sai
um pouco prejudicado.
FOLHA - A restrição pelo Conpresp
de altura de prédios no entorno dos
parques da Aclimação e da Independência e o tombamento na Mooca
prejudicou muitas empresas?
BERNARDES - Acho que isso foi a
gota d'água. Estou muito à vontade para falar porque não tenho negócio nessas áreas. As
empresas verificam onde tem
demanda, definem o tamanho
do imóvel, acham um terreno
que se adapta à demanda. Vêem
todas as restrições, as regras de
zoneamento, fazem as contas.
Pagam R$ 20 milhões, fazem
um projeto e entram para aprovar. Nesse período, muda a lei
por resolução e não podem
mais continuar o projeto.
FOLHA - Isso gera uma sensação de
insegurança no mercado?
BERNARDES - Lógico, eu não sei
quando vai ser a próxima [resolução]. Se daqui cinco minutos
tudo vai mudar. As leis existem
e têm um trâmite legal para dar
segurança ao cidadão.
FOLHA - O sr. acredita que o prefeito irá vetar o projeto?
BERNARDES - Análise pessoal
minha: a mídia fez um estardalhaço tão grande que é complicado o prefeito ir contra. Pode
ser que do ponto de vista político ele vete. Porque não há nada
inconstitucional no projeto.
FOLHA - Se o prefeito vetar e fizer
um novo projeto, como o sr. espera
que fique o Conpresp?
BERNARDES - Acho que não pode
mudar a lei por resolução. Se
for mudar a lei, tem que criar
um projeto de lei. Tem que ter
prazo para efetivar o tombamento depois da abertura do
processo. Tem que ter audiência pública para discutir os
bens tombados. Tem que ter algum direito à empresa ou ao cidadão que compra um terreno
ou protocola um projeto com
uma regra vigente; quando for
mudar a regra, ele tem que ter
algum direito adquirido.
FOLHA - Tem que ser indenizado
ou compensado de alguma forma?
BERNARDES - Tem que valer a regra vigente quando ele protocolou o projeto dele. Ele fez tudo
dentro de uma regra. Mudou
depois, paciência. Vale para os
próximos.
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