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Governo vai lançar pacote que pretende fortalecer Procons
Objetivo é dar a esses órgãos poder para fixar reparações das empresas aos clientes
JOHANNA NUBLAT
LARISSA GUIMARÃES
DE BRASÍLIA
O governo deve enviar ao
Congresso até dezembro um
conjunto de projetos a fim de
fortalecer os Procons.
Um dos objetivos é garantir que os órgãos apliquem
diretamente o Código de Defesa do Consumidor, que
completa 20 anos neste mês.
Se o consumidor levar ao
Procon comprovante de que
pagou duas vezes por um
mesmo serviço, por exemplo,
o órgão poderá mandar a empresa devolver o valor.
Se a empresa descumprir a
ordem, o consumidor fica autorizado a entrar na Justiça.
"Esse tipo de medida corretiva fortalece os Procons",
diz o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor do Ministério da
Justiça, Ricardo Morishita.
A proposta também prevê
a valorização da audiência
de conciliação feita pelo Procon com a empresa e o consumidor. Caso as duas partes
não entrem em acordo, essa
audiência poderá servir de
base na primeira etapa do
processo na Justiça.
"A audiência é usada pelas
empresas para protelar", diz
Lisa Gunn, coordenadora do
Idec (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor).
O governo quer ainda criar
a chamada multa civil. Com o
mecanismo, o juiz pode determinar um valor a ser pago
pela empresa que repetidamente cometer "grave lesão", como cobrar indevidamente vários consumidores.
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