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Decisão não tem fundamento, afirma prefeitura
da Reportagem Local
Para o secretário da Comunicação Social, Antenor Braido, a decisão da comissão é política e não
tem fundamento jurídico.
"Sem dúvida, trata-se de uma
decisão política. O vereador José
Eduardo Cardozo -um dos relatores- não perde a oportunidade de criar situações para aparecer na mídia."
Para Braido, a decisão por três
votos a dois não tem "lastro no regimento interno".
"De acordo com o artigo 75 do
regimento, para um relatório se
transformar em parecer são necessários os votos da maioria do
membros da comissão, no caso,
cinco votos", afirma.
O presidente do TCM, Walter
Abrahão, diz que o tribunal tem
"certeza absoluta" de que a votação da comissão não encontrará
respaldo entre os vereadores.
"São relatórios equivocados", diz.
Segundo ele, o pagamento dos
ativos e inativos está baseado nos
salários e nas gratificações, garantidas por lei. Sobre as contas de
Pitta, ele diz que o gasto com Educação foi de 30,01%, pois não foram somados os custos com previdência e que os créditos adicionais não foram usados.
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