São Paulo, Sexta-feira, 01 de Outubro de 1999
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Decisão não tem fundamento, afirma prefeitura

da Reportagem Local

Para o secretário da Comunicação Social, Antenor Braido, a decisão da comissão é política e não tem fundamento jurídico.
"Sem dúvida, trata-se de uma decisão política. O vereador José Eduardo Cardozo -um dos relatores- não perde a oportunidade de criar situações para aparecer na mídia."
Para Braido, a decisão por três votos a dois não tem "lastro no regimento interno".
"De acordo com o artigo 75 do regimento, para um relatório se transformar em parecer são necessários os votos da maioria do membros da comissão, no caso, cinco votos", afirma.
O presidente do TCM, Walter Abrahão, diz que o tribunal tem "certeza absoluta" de que a votação da comissão não encontrará respaldo entre os vereadores. "São relatórios equivocados", diz.
Segundo ele, o pagamento dos ativos e inativos está baseado nos salários e nas gratificações, garantidas por lei. Sobre as contas de Pitta, ele diz que o gasto com Educação foi de 30,01%, pois não foram somados os custos com previdência e que os créditos adicionais não foram usados.




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