da Sucursal de Brasília

A assessoria jurídica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária vai examinar a constitucionalidade da resolução 391 do Ministério da Saúde, que regulamentou a lei dos genéricos, promulgada em maio deste ano.
Ao estabelecer que farmacêuticos podem oferecer aos consumidores medicamentos genéricos para substituir remédios de marca receitados pelo médico, a resolução torna os farmacêuticos responsáveis por complicações que possam ocorrer com o paciente em decorrência da troca.
Para o jurista Miguel Reale Jr., essa determinação torna a resolução inconstitucional porque impõe deveres ao farmacêutico e direitos ao consumidor, o que só poderia ser feito por lei.
"A resolução é inconstitucional porque determina deveres e estabelece direitos. E isso é matéria de lei", disse Reale Jr., em seminário promovido ontem pela Abifarma (Associação Brasileira da Indústria Farmacêutica), em Brasília.
O artigo 5º da Constituição diz que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Gonzalo Vecina Neto, diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, disse que havia ficado surpreso com o questionamento levantado por Reale Jr. "Não tenho como contestá-lo, afinal, o jurista é ele", disse.
Vecina recomendou que a Abifarma faça uma solicitação para que a assessoria jurídica da agência analise os problemas levantados por Reale Jr. "Se eles se sentem lesados com o que está na resolução e se consideram que ela é inconstitucional, basta solicitarem formalmente que examinemos a questão", disse.
A resolução diz que os farmacêuticos poderão fazer a substituição sempre que o médico colocar o nome de marca do remédio e não deixar claro na receita que se opõe à substituição.
Para Reale Jr., a determinação é perigosa porque a responsabilidade sobre problemas que possam ocorrer em decorrência da troca do remédio recairá sobre o farmacêutico. "Para dar certo, o farmacêutico teria de estar presente nas farmácias o tempo todo. Também precisaria de tempo para explicar ao paciente as implicações da troca", disse Reale Jr.
O presidente da Abifarma, José Eduardo Bandeira de Mello, também é contra a possibilidade de o farmacêutico substituir no balcão das farmácias o remédio receitado pelo médico por um genérico.
"Para a lei dar certo é preciso dar a certeza de que o paciente estará levando um remédio que tenha de fato as mesmas propriedades terapêuticas do original. É preciso controle e será difícil fazer isso nas farmácias", disse.
Já o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Jaldo Santos, discorda dos questionamentos feitos pela Abifarma e por Reale Jr. "Somos totalmente capazes de cumprir esse papel e estamos prontos para assumir as responsabilidades." (DANIELA FALCÃO)


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