Segundo eles, familiares de vítimas correm o risco de perder direitos se assinarem acordos com empresa de forma precipitada

Especialista diz que há dois tipos de ressarcimento: um do seguro obrigatório e outro garantido pelo seguro privado da companhia aérea

REGIANE SOARES
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Advogados ouvidos pela Folha recomendam cautela aos familiares dos passageiros do vôo 1907 da Gol para discutir qualquer tipo de indenização. Dizem que as famílias podem perder direitos se aceitarem acordos precipitadamente.
"Não se deve assinar nenhum documento nem aceitar nenhuma oferta da companhia aérea num primeiro momento", alertou a advogada Sandra Assali, 50, presidente da Associação Brasileira das Vítimas de Acidentes Aéreos.
Viúva de uma das vítimas do acidente da TAM -que em outubro de 1996 matou 96 pessoas em São Paulo-, Sandra disse que hoje conhece o "caminho das pedras" e orienta quem passa pelo mesmo que ela.
A advogada explicou que há dois tipos de indenização que familiares das vítimas têm direito, e o prazo para requerer é de até dois anos. A primeira é o seguro obrigatório garantido por lei e que prevê indenização de R$ 14 mil.
A segunda é indenização paga pelo seguro que a companhia aérea tem com uma empresa privada. Neste caso é necessário entrar na Justiça.
Sandra disse que é importante anexar ao processo um inventário da família no prazo de até 30 dias do acidente para evitar o pagamento de multa. Segundo ela, o documento é fundamental para indicar o padrão de vida da família e orientar o cálculo da indenização.
O advogado Sérgio Mourão, especialista em acidentes aéreos, ressalta que pedidos de indenização também devem conter os danos emergentes, aquilo que a vítima teria ao longo de sua vida, como remuneração e progressão ao longo da carreira profissional. "Se a vítima tinha filhos, esse dado é importante para assegurar direitos à moradia, saúde e educação", afirmou Mourão.
Um dos principais problemas levantados pelos advogados em um processo de indenização é o acesso à investigação, onde estão os documentos necessários para identificar os responsáveis. Como a investigação é sigilosa, as famílias também devem entrar na Justiça para obter informações.
A coordenadora institucional da Pro Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), a advogada e colunista da Folha Maria Inês Dolci, ressalta a importância de guardar todo tipo de documento, inclusive o que for publicado na imprensa e a lista de passageiros. "É o documento que comprova que a pessoa embarcou", disse. A advogada explicou que uma ação coletiva facilita o trâmite judicial e é menos onerosa.

TAM
Segundo a advogada Sandra Assali, a maioria das famílias das 99 vítimas da TAM já receberam indenizações. Todas as 65 famílias que entraram com ações na Justiça dos EUA já foram contempladas. As primeiras começaram a ser pagas há cinco anos. Os valores não foram revelados. Esses processos tramitaram no exterior pois o acidente foi provocado por falha em uma peça fabricada por uma empresa americana sem representação no Brasil.
Já as demais famílias que entraram na Justiça brasileira também estão com os casos praticamente resolvidos. "Um ou outro processo ainda não foi concluído por questão pontual das famílias envolvidas", disse.


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