DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem o projeto que regulamenta o uso da tornozeleira ou da pulseira eletrônicas para presos em regime aberto, semiaberto, com penas que restringem horários e frequência a lugares, em casos de liberdade condicional ou saídas temporárias.
A medida segue para análise do plenário da Casa e depois para sanção do presidente da República.
O texto diz que o aparelho não deve ser "ostensivo" e que servirá para informar, à distância, horário e localização do usuário, caso o juiz responsável decida pelo seu uso. Se a pessoa violar o aparelho, pode ter a pena endurecida. Ele fica ainda obrigado a receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica e a cumprir suas orientações, além de informar qualquer falha no aparelho.


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