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SEGURANÇA
Quem possui arma de fogo não registrada terá de entregá-la à Polícia Federal, em troca de indenização a ser definida
Estatuto do Desarmamento é regulamentado
EDUARDO SCOLESE
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O presidente Luiz Inácio Lula da
Silva assinou ontem decreto que
regulamenta o Estatuto do Desarmamento. Na prática, segundo o
texto a ser publicado hoje no
"Diário Oficial" da União, quem
possui arma de fogo não registrada terá de entregá-la à Polícia Federal em 90 dias.
Uma portaria, sem prazo para
edição, vai estipular o valor da indenização pela armas entregues e
a conseqüente forma de pagamento. A verba para o pagamento
ainda depende de aprovação pelo
Congresso.
O Estatuto do Desarmamento
foi sancionado por Lula em dezembro do ano passado, numa
tentativa, aprovada pelo Congresso, de tentar diminuir a violência
do país. A maioria das ONGs (Organizações Não-Governamentais) ligadas ao assunto defende a
sua regulamentação.
Lentidão
A proposta do decreto, assinada
pelos ministros Márcio Thomaz
Bastos (Justiça) e José Viegas (Defesa), chegou anteontem ao Palácio do Planalto, após pressão de
parlamentares e do próprio presidente, que criticaram a lentidão
do processo.
Com a regulamentação, expiram hoje as autorizações para
porte de armas emitidas antes do
decreto. A Polícia Federal vai criar
seus próprios procedimentos para conter a demanda pós-regulamentação. As pessoas que possuem arma comprada legalmente
terão de registrá-las novamente,
em 90 dias, apresentando notas
fiscais. Serão considerados "possuidores de boa-fé".
O dono de arma registrada também terá a opção de entregá-la à
PF em troca de uma indenização,
com valor ainda indefinido. O
texto do projeto prevê para 2005 a
realização de referendo popular
para a proibição definitiva ou não
do comércio de armas.
Segundo o texto, a importação
de armas dependerá da "anuência" do Exército.
Em 180 dias será divulgada uma
norma da Polícia Federal para especificar quais dados são necessários para a identificação do cano
das armas e de suas munições.
Idade
Quando o estatuto entrou em
vigor, no início do ano, alguns
pontos passaram a valer de imediato, como o que elevou de 21 para 25 anos a idade mínima para a
compra de armas de fogo.
Após a sanção do projeto, a Polícia Federal passou a ter exclusividade para a concessão de porte
de arma e dos registros.
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