Diretor da Academia de Polícia afirma que medida contra motoristas que dirigem após beber pode ser contestada judicialmente

Governo paulista ainda discute uma forma de unificar as ações dos policiais em relação à nova MP das bebidas

LUIS KAWAGUTI
DA REPORTAGEM LOCAL

Uma medida malfeita e que pode ser contestada judicialmente. É essa a avaliação da polícia de São Paulo em relação à medida provisória que endureceu as punições contra motoristas que dirigem após beber.
A afirmação foi dada ontem pelo delegado Tabajara Novazzi Pinto, diretor da Academia de Polícia, após reunião com representantes da Polícia Militar e do Instituto de Criminalística para discutir uma forma de unificar as ações dos policiais em relação à nova regra.
Pelo menos 34 pessoas foram presas só na capital paulista desde que a MP entrou em vigor, no último dia 19.
Segundo o delegado, que falou em nome da polícia paulista, o problema da lei é que o motorista não tem a obrigação de fazer o teste do bafômetro, nem o exame de sangue ou o teste clínico que pode determinar se ele consumiu álcool.
Esse direito -de não produzir provas contra si mesmo - é assegurado pela Constituição Federal. Por isso, a polícia tem dificuldade para provar que o motorista bebeu e, assim, prendê-lo em flagrante conforme determina a nova MP.
"Espero que essa lei, no decorrer de alguns dias, ao bater no Judiciário, seja declarada inconstitucional. Vamos perseguir essas pessoas [motoristas que bebem e dirigem] juridicamente com o que temos à mão, apesar de termos uma lei ruim. Depois, o Judiciário que resolva o que vai acontecer com essas pessoas", disse o delegado.
Segundo ele, caso um motorista suspeito se recuse a fazer os testes de bafômetro, de sangue ou o exame clínico, a única opção da polícia é levá-lo à presença de um médico do IML (Instituto Médico Legal) e de mais testemunhas para constatar que está alterado.
Desde que a lei entrou em vigor, em 19 de junho, cada delegado tem agido de acordo com a sua interpretação da MP.
Muitos optam por prender em flagrante os motoristas flagrados nas blitze e estipulam fianças que variam de R$ 300 a R$ 1.200. Outros encaminham os suspeitos para fazer exame de sangue ou exame clínico no IML e os liberam em seguida para responder a um inquérito em liberdade, já que o resultado dos exames fica pronto em, no mínimo, cinco dias.
Em outros casos, os motoristas são simplesmente liberados, como ocorreu em Moema, na zona sul de SP, quando uma delegada decidiu soltar um suspeito, sem aplicar punição alguma, pelo fato de ele não aparentar estar embriagado.
A decisão da delegada foi tomada mesmo depois de o resultado do exame de bafômetro indicar um índice de 0,89 mg de álcool por litro de ar exalado no aparelho. A medida provisória determina que quem for flagrado com um índice superior a 0,3 já está cometendo crime.

Inconstitucional
O ex-secretário de Justiça e professor de direito Hédio da Silva Júnior também participou da reunião com os policiais. Ele reforçou os argumentos de que a lei pode ser questionada na Justiça. "A lei é problemática e eu não tenho dúvidas de que o Judiciário vai derrubá-la", disse o ex-secretário.
Já o juiz aposentado e ex-secretário nacional antidrogas Wálter Fanganiello Maierovitch afirma que se o motorista se sentir coagido a fazer os exames pode alegar na fase processual da investigação que foi submetido aos testes à força. "Esse tipo de prova é considerada ilegal e acaba descartada do processo", disse ele.


Texto Anterior: Há 50 Anos
Próximo Texto: EUA: Número de jovens mortos em acidentes diminui após leis
Índice