DA REDAÇÃO

Na gestão Paulo Maluf (1993-1996), representantes do PT na Câmara Municipal tentaram impedir a aprovação do projeto de lei que instituía os Cepacs (Certificados de Potencial de Adicional de Construção). O projeto foi aprovado em março de 1995, por 38 votos a 13.
Os vereadores do PT Francisco Whitaker e José Eduardo Cardozo alegaram, então, ilegalidade do projeto. Cardozo disse que o Cepac deveria ser criado e gerenciado pelo Banco Central e não pela prefeitura. Ele afirmou ainda tratar-se de mudança na regra do uso e ocupação do solo urbano. "Pela Lei Orgânica, é necessário realizar duas audiências públicas para discutir as mudanças", disse na ocasião.
Whitaker afirmou, em artigo publicado na Folha, que a credibilidade da Câmara de São Paulo havia sido afetada pelas mudanças que fazia na Lei de Zoneamento. "Nuvens sombrias se reaproximam, trazidas pelos ventos do recém-aprovado Cepac", escreveu.
Cardozo chegou a entrar com uma ação para impedir que Maluf sancionasse o projeto, alegando que a Câmara não havia realizado -conforme determinação legal- duas audiências públicas antes da votação. O juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito.


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