São Paulo, sexta-feira, 02 de setembro de 2005

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice ADMINISTRAÇÃO Projeto de ONGs não prevê ação de conselhos O projeto de lei do prefeito José Serra (PSDB) que permite que organizações sem fins lucrativos assumam atividades do poder público foi criticado ontem na Câmara Municipal de São Paulo por não prever que as ONGs sejam fiscalizadas pelos conselhos municipais, órgãos independentes que têm participação popular. A proposta passou por sua primeira audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Pelo projeto, ONGs e outras entidades que não visam o lucro poderiam assumir atividades hoje executadas pela prefeitura nas áreas de ensino, pesquisa, proteção ambiental, saúde e cultura. Segundo o procurador Guilherme Bueno, único representante da prefeitura enviado à Câmara, o objetivo é qualificar as entidades que administrarão recursos públicos. Elas terão de comprovar cinco anos de experiência na área. A fiscalização se dará pela Câmara e pelo Tribunal de Contas. (DA REPORTAGEM LOCAL) Texto Anterior: Segurança: Detentos rebelados mantêm parentes dentro de presídio na Paraíba Próximo Texto: Evento: USP debate comunicação comunitária Índice

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