Súmula terá de ser aplicada para pôr fim a jogos mantidos pelos governos; em SP, Ministério Público diz que vai agir

Em São Paulo, atividade rende R$ 9 milhões por ano a projetos ligados à cultura e à assistência social; entidade considera que ato é ilegal

EVANDRO SPINELLI
LUÍS FERRARI

DA REPORTAGEM LOCAL A súmula vinculante 2 do STF (Supremo Tribunal Federal) proibiu 12 Estados de continuarem a explorar suas loterias estaduais. Em São Paulo, por exemplo, as loterias Paulista e da Cultura ficarão vetadas.
A mesma súmula determinou que apenas a União pode elaborar leis sobre bingos. Na prática, de acordo com o ministro Marco Aurélio Mello, a súmula tornou ilegais todos os bingos do país.
A criação de loterias estaduais foi proibida pelo decreto-lei 204, de 1967. O decreto permitia, porém, que as loterias existentes em 15 Estados na época continuassem a operar.
O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Rodrigo Pinho, afirmou que as leis estaduais que criaram loterias foram tornadas ilegais pelo STF e que cabe aos Estados suspender a exploração da atividade.
"Pela súmula, toda loteria estadual é inconstitucional. A administração pública tem de deixar de explorar o jogo", afirmou o procurador-geral.
Pinho disse que vai esperar que o Estado de São Paulo se manifeste sobre o assunto e, caso não suspenda as loterias estaduais, o Ministério Público tomará providências.
A Procuradoria Geral do Estado, em nome do governo José Serra (PSDB), informou que vai estudar os efeitos da súmula do STF antes de se pronunciar.
Roberto Rabello, presidente da Able (Associação Brasileira de Loterias Estaduais), diz que a súmula não pode impedir o funcionamento dos jogos estaduais existentes antes de 1967.
"Segundo o decreto 204, de 1967, que foi recebido pela Constituição de 88, as 15 loterias anteriores àquela data permanecem e o operação dos jogos que existiam está liberada", declarou Rabello.
Rabello diz ainda que, o decreto, na sua opinião, é inconstitucional por "quebrar o pacto federativo", uma vez que, em 1967, a divisão do Brasil em Estados era diferente.
Mas reitera que sua entidade adota a estratégia de não tentar derrubá-lo no STF para não correr o risco de, na tentativa de estender o direito de explorar loterias estaduais aos outros 12 Estados, acabar perdendo o direito que alega ter para os outros 15.

Investimento social
As duas loterias de São Paulo repassam cerca de R$ 9 milhões por ano para programas sociais do governo.
A Loteria Paulista destina recursos para a área da habitação. Criada em 1987, no ano passado ela repassou cerca de R$ 5 milhões para o setor, de acordo com José Spessoto Neto, gerente da Divisão de Loterias da Nossa Caixa, banco que administra as loterias do Estado.
Já a Loteria da Cultura, criada em 2003, só se estabilizou no ano passado, de acordo com Spessoto. Neste ano, já foi repassado R$ 1,7 milhão para os projetos mantidos pela Secretaria da Cultura do Estado.
As duas loterias juntas faturam cerca de R$ 37 milhões por ano. No caso da Loteria Paulista, 70% da receita é gasto com prêmios e impostos. A Loteria da Cultura paga 45% em prêmios e impostos.


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