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SP aprova cobrança em hospital público
Atendimento a paciente particular e de plano de saúde é previsto no projeto que amplia a terceirização dos hospitais estaduais
Venda de serviço pode chegar a 25% da capacidade da unidade; texto segue agora para sanção do governador José Serra
RICARDO WESTIN
DA REPORTAGEM LOCAL
A Assembleia Legislativa de
São Paulo aprovou ontem, por
55 votos a 17, o projeto de lei
que permite que todos os hospitais estaduais sejam terceirizados e, apesar de públicos,
atendam a pacientes particulares e de planos de saúde, mediante cobrança.
O Ministério Público do Estado afirmou que, assim que a
norma entrar em vigor, ajuizará ações contra a sua execução.
Na visão do Ministério Público,
a futura lei fere os princípios de
igualdade e universalidade do
SUS (Sistema Único de Saúde),
pois criará um tratamento diferenciado para os pagantes.
Para que se torne lei, o texto
aprovado pelos deputados precisa ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB). A
aprovação é dada como certa, já
que o projeto original foi apresentado pelo governador.
Durante a votação de ontem,
funcionários públicos fizeram
protestos e chegaram a xingar a
relatora do projeto, a deputada
Maria Lúcia Amary (PSDB).
A futura lei é especialmente
polêmica na questão da venda
de até 25% dos atendimentos
dos hospitais públicos terceirizados a pacientes particulares e
de planos de saúde. Os críticos
dizem que se trata de uma "privatização da saúde pública".
Na visão desses críticos, os
pacientes que pagarem pelo
atendimento ou utilizarem
seus planos de saúde entrarão
numa fila mais rápida, em detrimento dos pacientes do SUS,
relegados a uma fila mais lenta.
Os hospitais atenderão de
maneira seletiva porque, segundo esse raciocínio, os planos de saúde pagam mais que o
sistema público pelos procedimentos médicos.
"O SUS já não consegue atender à demanda atual. Não há vagas sobrando nos hospitais. Como querem separar 25% para
pacientes particulares? Haverá
um claro prejuízo à população
que depende do SUS", diz Anna
Trotta, promotora de Justiça
da área de saúde pública.
A promotora diz que, se o governador sancionar a lei, entrará com ações civis públicas contra os contratos de terceirização que vierem a ser firmados
entre o Estado e as OSs (organizações sociais) permitindo o
atendimento de pacientes particulares. E que alertará o procurador-geral da República para que avalie a necessidade de
entrar no Supremo Tribunal
Federal com uma Adin (ação
direta de inconstitucionalidade) contra a lei paulista.
O governo argumenta que a
lei não prejudica os pacientes
do SUS: "Continuarão a ser
atendidos normalmente, conforme a produção prevista em
contrato de metas [das OSs]
com a Secretaria [da Saúde]".
A deputada relatora do projeto argumenta que o dinheiro
pago pelos pacientes ou seus
planos de saúde serão investidos nos próprios hospitais, para subsidiar o atendimento dos
pacientes do SUS.
À proposta aprovada ontem
foi acrescentada a permissão
para que também as instalações estaduais culturais e de esportes estaduais sejam terceirizadas, como museus e clubes.
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