|
Próximo Texto | Índice
SOB NOVA DIREÇÃO
Sindicato da Construção Civil ameaça ir à Justiça contra renegociação; para especialistas, revisão depende de acordo
Empresários rejeitam renegociar contratos
CATIA SEABRA
DA REPORTAGEM LOCAL
Empresários que trabalham para a Prefeitura de São Paulo rejeitaram ontem a intenção do prefeito José Serra (PSDB) de renegociar os contratos firmados com a
administração. O presidente do
Sinduscon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil), João
Claudio Robusti, avisou que a entidade brigará na Justiça caso os
seus associados se sintam lesados.
"Não é justo que a prefeitura
rompa contratos assinados à luz
da lei. Por isso que se fala tanto de
insegurança jurídica no país", disse Robusti. "Se a revisão de contratos for revestida de ilegalidade,
vamos tomar uma atitude. E será
coletiva", ameaçou o empresário.
Advogada do sindicato, Renata
de Castro Neves afirmou que um
eventual rompimento unilateral
de contratos fere a Constituição e
a Lei de Licitações, a 8.666.
Especializado em direito administrativo, voltado ao setor público, o advogado Eduardo Diamantino disse que "qualquer ato da
administração que tenha vício de
origem pode e deve ser revisto".
Mas, "se o contrato for correto,
não tem como rever sob pena de
prejuízo à ordem jurídica". "O Judiciário não pode ser o fiador do
desrespeito aos contratos já firmados. Não me parece crível que
todos contratos da prefeitura do
PT tenham algum vício", disse.
Para os especialistas, qualquer
revisão dependerá de um acordo
fechado com o fornecedor. Também especializado em direito administrativo, o advogado Jorge
Nemr disse que "se for um acordo
entre as duas partes, não há problema"". Mas o rompimento unilateral exige o pagamento de indenizações previstas nos contratos.
O secretário de Finanças, Mauro Ricardo Costa, afirmou anteontem que os empresários têm
o direito de não aceitar as condições da prefeitura. Mas ressaltou:
"E a administração tem todo o direito de tomar as providências
correspondentes dentro da lei".
A ordem para renegociar os
contratos faz parte de um pacote
da nova administração para reduzir as despesas da administração.
Todos os acordos com fornecedores com valor igual ou superior a
R$ 1 milhão serão reavaliados em
30 dias. A renegociação deve ser
feita até 31 de março.
Próximo Texto: Na rua, tucano ouve pedido de emprego e obra
Índice
|
