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Medida não favorece setor, diz prefeitura
DA REPORTAGEM LOCAL
O secretário-adjunto de
Negócios Jurídicos da prefeitura paulistana, Ricardo
Dias Leme, nega que o novo decreto municipal favoreça os bingos. "É uma legislação mais restritiva do
que a anterior. Para obter
o alvará, a casa ainda deverá cumprir as outras posturas legais", afirmou.
O secretário municipal
de Coordenação das Subprefeituras, Andrea Matarazzo, disse que, se alguma
casa de bingo tem a liminar e todos os outros requisitos necessários para
seu funcionamento, a prefeitura não nega o alvará.
Mas não soube confirmar
a informação do sindicato
do setor, segundo a qual
nenhum de seus filiados
tem licença de funcionamento, nem mesmo as casas que contam com a documentação exigida.
"Estamos levantando
esses números. Mas posso
garantir que, se o estabelecimento não tem alvará, é
porque não cumpriu algum requisito legal", diz.
Matarazzo afirma que
determinará às subprefeituras uma nova rodada de
fiscalização nas casas de
bingo. "Já que o próprio
setor admite que parte das
casas não tem nem liminares, vamos intensificar
nossa ação", afirma.
Segundo a prefeitura, a
reunião do secretário de
Governo, Aloysio Nunes
Ferreira, com vereadores
ocorreu no dia 12 de junho.
Após os vereadores falarem da importância dos
bingos para a economia,
Aloysio teria se limitado a
sugerir que procurassem a
área jurídica da prefeitura
para tratar de questões legais, como os alvarás.
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