São Paulo, #!L#Sábado, 05 de Fevereiro de 2000


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Prefeito não pode fazer o pedido, afirma ministro

da Sucursal de Brasília

da Reportagem Local

O ministro Geraldo Quintão (Defesa) disse ontem que não é lícito um prefeito pedir, diretamente, intervenção do Exército. O pedido, segundo ele, teria de ser feito pelo governo estadual.
"Não está ocorrendo, ao que me consta, qualquer das possibilidades que possam sugerir a intervenção do Exército nacional."
Segundo o ministro, de acordo com a Constituição, "pela situação presente" a corporação não pode atender ao pedido de Pitta.
Quintão disse que o prefeito "deveria procurar esse apoio junto ao governo do Estado" e que "a segurança pública está acima de qualquer divergência política".
Perguntado se havia alguma possibilidade de o Exército intervir no problema dos perueiros, o ministro respondeu que não podia "raciocinar sobre hipótese".
Para o advogado Celso Bastos, o pedido é inócuo. "É um ato destituído de significação jurídica porque não está de acordo com os nossos princípios federativos."
"A Constituição não prevê esse relacionamento entre o município e o governo federal. Entre os dois há o Estado", disse Bastos.



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