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Associação de bares e restaurantes questiona lei seca no Supremo
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
DA AGÊNCIA FOLHA
A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes)
entrou ontem com ação no STF
(Supremo Tribunal Federal)
questionando a constitucionalidade da lei que proíbe o uso de
álcool por quem for dirigir.
A Abrasel argumenta que a
nova lei fere os direitos de ir e
vir do cidadão e o de não ser
considerado culpado até posterior decisão judicial. Também
afirma que a lei é inconstitucional ao obrigar o indivíduo a
produzir provas contra si mesmo -numa referência ao teste
do bafômetro.
"A lei anterior [que permitia
6 decigramas de álcool por litro
de sangue ou 0,3 mg/l de álcool
no ar expelido, o equivalente a
dois copos de chope] era bastante razoável, mas totalmente
largada. Agora você tem uma
fiscalização exagerada, que não
vai permanecer", disse Fernando Cabral, diretor do conselho
administrativo da associação.
Com argumentos semelhantes, a Federação Nacional de
Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares anunciou que irá pedir ao STF, por meio da CNC
(Confederação Nacional do Comércio), a declaração da inconstitucionalidade da lei.
"O legislador exagerou na dose", disse Norton Lenhart, presidente da federação. A CNC
afirmou que ainda está estudando a possibilidade de questionar a lei. Segundo a Abrasel,
o movimento em bares e restaurantes do país caiu 25% no
último final de semana.
Sensatez
Ao afirmar que o governo federal não pretende flexibilizar
a legislação, o ministro Tarso
Genro (Justiça) pediu "sensatez" aos policiais na hora de
aplicar os testes de bafômetro.
"Trata-se apenas de uma
sensatez para que a aplicação
da lei, de uma maneira mecânica, não se transforme numa
máxima injustiça", disse.
Questionado sobre a forma
dessa "sensatez", Tarso citou
casos de furto, como de um lápis, por exemplo. "O Supremo
em diversas oportunidades já
descriminalizou esse tipo de
delito, porque não há finalidade
social nenhuma em aplicar a
norma e não há também nenhum prejuízo a ser reparado."
"Isso é uma postura sensata
do Poder Judiciário que ilumina qualquer agente público na
aplicação de uma norma, para
que a sua aplicação não se
transforme numa injustiça."
Tarso citou o possível caso de
um padre flagrado numa blitz
após a missa na qual tenha bebido vinho. "A autoridade policial vai registrar e certamente
vai acolher essa informação [do
padre] porque tem um nexo de
casualidade com a atividade
que a pessoa desenvolve."
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