GABRIELA WOLTHERS
DA SUCURSAL DO RIO

O anteprojeto de regulamentação do saneamento proposto pelo governo federal amplia os poderes da União no setor e dá poderes aos prefeitos para intervir nos contratos com as companhias estaduais de saneamento sem a aprovação das Câmaras Municipais e sem o pagamento prévio de indenização dos investimentos já efetuados.
Esses dois pontos são a base do lobby que a maioria dos governos estaduais faz contra o anteprojeto mesmo antes de ele chegar ao Congresso. A proposta ainda está em fase de consulta pública. Hoje a grande maioria dos serviços de água está nas mãos de companhias estaduais, que temem ser inviabilizadas pelas novas regras.
Essas companhias não são as únicas a tecer críticas. A Abcon (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto), que reúne as 18 maiores empresas privadas do setor, considera o anteprojeto "extremamente centralizador". Para o presidente da entidade, Fernando Albernaz, ele "suscita conflitos extremos de interesse entre Estados, municípios e a própria União".
Essa é a também a opinião da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes). "O projeto elenca uma série de medidas que fortalecem o poder do governo federal", diz o presidente da entidade, Antônio César da Costa e Silva.
De sete instituições ouvidas pela Folha, duas consideraram o projeto bem resolvido como marco regulatório: a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), filiada à CUT (Central Única dos Trabalhadores), que querem proibir a concessão do serviço para a iniciativa privada.
Todas as instituições defendem a elaboração de uma regulação para o saneamento, que ficou sem rumo desde que o BNH (Banco Nacional de Habitação), que controlava o setor, foi extinto, em 1986. A dificuldade é que, diferentemente do setor elétrico, cujas concessão é federal, o saneamento é uma concessão municipal.
Apesar de deterem a concessão, os municípios tinham pouco poder durante o regime militar e a maioria teve que passar compulsoriamente o serviço para as companhias estaduais. Com a extinção do BNH, cada município fez o que quis, continuando a dar a concessão às companhias, privatizando o serviço ou tomando para si a responsabilidade.
Hoje, 71% dos serviços de água são estaduais, 28% são municipais e 1% é privado. Nos de esgoto, 84,5% são municipais, 14,5% são estaduais e 1% é privado.
Como o governo federal não tem poder de concessão, ele institui no anteprojeto que só receberá recursos federais ou financiamentos quem aderir às condições propostas. E essas condições colocam o Ministério das Cidades como o órgão central de coordenação do saneamento. "É o engessamento do setor", diz o presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, Frederico Antunes, do Rio Grande do Sul.
Os municípios continuarão a ter o poder de decidir quem fornecerá água e tratará o esgoto. Mas, se optarem por parcerias dentro do setor público, com outros municípios ou com o Estado (as companhias estaduais), terão de firmar o chamado "contrato de programa", que não existe atualmente e cuja criação está prevista em outro projeto que está no Congresso, o de consórcios públicos.
O contrato de programa prevê a possibilidade de o município "intervir" para "garantir a continuidade" dos serviços. "O anteprojeto praticamente destrói o modelo atual sem colocar nada no lugar", diz Karla Bertocco, chefe de Gabinete da Presidência da Sabesp, empresa de saneamento de São Paulo. "A Sabesp assina um contrato de 30 anos com um município. Aí muda o prefeito, ele decide que não quer mais a empresa e pronto. Cria uma situação de instabilidade, ninguém vai investir."
"O que as empresas estaduais não querem dizer é que hoje as decisões são unilaterais. Apesar de a concessão ser municipal, quem define a quantidade de água que vai para cada município é a Sabesp. Quem define tarifa é a Sabesp. Os municípios não participam", diz o presidente da Assemae, Silvano Silvério da Costa.


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