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CONGRESSO
Empresas repassariam o pagamento de assegurados atendidos no sistema público a um fundo nacional
Planos de saúde terão de ressarcir o SUS
da Sucursal de Brasília
O relator do projeto que regulamenta os planos e seguros de saúde, deputado Pinheiro Landim
(PMDB-CE), disse ontem que pretende incluir um artigo que permita a liquidação extrajudicial de empresas do setor que estejam quebradas.
A proposta, defendida pelo governo, prevê a venda por leilão das
carteiras das empresas liquidadas
para outros planos, o que garantiria a continuidade do atendimento
aos clientes.
O deputado peemedebista também se comprometeu a alterar as
regras de ressarcimento ao SUS
(Sistema Único de Saúde) dos gastos no atendimento de pacientes
que já sejam associados a empresas de planos de saúde.
Em vez de determinar que o ressarcimento dos planos seja feito
diretamente para os hospitais que
tenham prestado o atendimento
ao doente, Landim vai estabelecer
que o pagamento seja repassado
para o Fundo Nacional de Saúde.
Esse também é o sistema defendido pelo governo.
Landim se encontrou ontem
com o deputado Moreira Franco
(PMDB-RJ), que está trabalhando
como articulador da proposta do
governo para os planos na Câmara. Depois da reunião, afirmou que
já havia consenso sobre 95% do
texto do projeto.
Faixa etária
A Folha apurou que um dos
pontos que ainda estão criando divergências são as regras de reajuste
por faixa etária.
Moreira Franco defende uma regra estabelecendo reajustes de 1%
para os pacientes entre 55 anos e 60
anos, com proibição de aumentos
depois dessa idade.
As empresas do setor argumentam que esse sistema é inviável, já
que implicaria a cobrança de mensalidades mais elevadas dos pacientes mais jovens, que têm renda
menor. Landim ainda não se definiu em relação a esse ponto do
projeto.
Ele afirmou, ainda, que poderá
aceitar as regras de carência defendidas pelo governo, com prazos
máximos de seis meses para o
atendimento normal e nove meses
para parto.
No texto original de Landim, a
carência máxima corresponderia à
metade do prazo do contrato.
Ambos os projetos abrem o setor
ao capital estrangeiro, o que até
então só era permitido para empresas de seguros de saúde. A mudança é considerada fundamental
para aumentar a competição no
mercado de saúde.
Na próxima quinta-feira, Pinheiro Landim tem um encontro com
deputados da oposição para tentar
concluir as discussões sobre o dispositivo.
A intenção é levar o projeto à votação na comissão no próximo dia
16 e concluir a votação no plenário
da Câmara até o final do mês.
Governo defende
1%
de reajuste por ano para os pacientes entre 55 anos e 60 anos, com proibição de
aumentos depois dessa idade
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