Comissão aprova projeto que exige tempo maior para preso em regime fechado pedir cumprimento de parte da pena fora da prisão

Texto aumenta prazo de 1/6 para 1/3 da pena e, no caso de crime hediondo, obriga quem passar ao regime aberto a usar tornozeleira eletrônica

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA

Os criminosos terão mais dificuldade para ganhar o direito de cumprir parte da pena fora da prisão. Um projeto aprovado ontem no Senado aumenta o rigor para os presos com bom comportamento mudarem do regime fechado para o aberto, a chamada progressão de pena.
Hoje, presos por crimes comuns têm esse direito após cumprir um sexto da pena. O projeto de lei aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado prevê que o prazo aumente para um terço.
No caso de crimes hediondos (homicídio, latrocínio e estupro), o Senado voltou a tornar obrigatório o exame criminológico, que avalia se o preso tem condições de voltar a viver em sociedade, para embasar a decisão do juiz.
Ainda para crimes hediondos, governo e oposição fizeram acordo para aprovar a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico dos presos que progredirem ao regime aberto, com o uso de tornozeleira.
O parecer do projeto foi elaborado pelo senador oposicionista Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ. Por conta de um acordo com o governo, ontem só foi apreciado o texto-base. Na semana que vem, a comissão analisa as partes em que não há consenso, que poderão alterar o texto.
Uma delas trata do prazo para mudança de regime no caso dos crimes hediondos. Hoje, o condenado precisa cumprir dois quintos da pena para pedir a progressão. Pela proposta, terá de cumprir a metade.
Para os reincidentes, o projeto aumenta o prazo de cumprimento da pena de dois quintos para dois terços. Há mudanças ainda na liberdade condicional. Os presos só terão direito a ela se cumprirem metade da pena (hoje é apenas um terço).
Nesses dois pontos, também não há acordo. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que apresentará emendas para manter as regras atuais. O projeto ainda vai para a Câmara, onde também pode ser alterado.
Ontem a CCJ também aprovou proposta de emenda constitucional que cria um piso nacional para os policiais militares. Uma lei complementar definirá o valor. Pela proposta, verbas federais ajudarão os Estados a pagarem o piso.


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