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Projeto torna ágeis divisão de herança e divórcio
Proposta do Senado prevê partilha de bens e separação consensual em cartório
Casos com testamento ou envolvimento de filhos que tenham menos de 18 anos, porém, continuarão sendo analisados pela Justiça
DANIELA TÓFOLI
DA REPORTAGEM LOCAL
Um projeto de lei aprovado
pela Comissão de Constituição
e Justiça do Senado deverá reduzir de alguns meses para um
dia o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcios.
Pelo projeto, que será votado
em plenário no Senado e depois
segue para a sanção do presidente Lula, a partilha não precisará ser feita por um juiz e
passará a ser em cartórios,
sempre com a presença de um
advogado. Assim, um divórcio
poderá ser concretizado por
meio de uma escritura pública.
A mudança, porém, só terá
validade para casos consensuais e que não envolvam
crianças e adolescentes. Se
houver litígio ou crianças envolvidas, os processos continuam a cargo da Justiça.
O objetivo da proposta, segundo seu autor, o senador César Borges (PFL-BA), é facilitar
a vida da população e desafogar
o Judiciário. O projeto de lei faz
parte do "Pacto de Estado em
Favor de um Judiciário mais
Rápido e Republicano", documento firmado entre representantes dos três Poderes e que
contém as principais diretrizes
para a melhoria da Justiça.
Nos casos de partilhas e inventários, nos quais a espera
pela divisão dos bens costuma
levar alguns meses, podendo
até passar de um ano mesmo
em casos consensuais, a mudança será grande já que, com a
documentação em mãos, os
herdeiros não levarão mais do
quem dia para lavrar a escritura
pública dividindo a herança.
Se houver testamento, no entanto, o caso terá de ir para a
Justiça porque "a prática forense tem demonstrado que a
interpretação desses documentos geralmente suscita
grandes divergências", diz texto do substitutivo do deputado
Maurício Rands (PT-PE), que
foi aprovado pelo Senado.
A existência de uma lei semelhante poderia auxiliar a família da engenheira Regina Mei
Silveira Onofre, 50. Ela levou
cerca de um ano para concluir o
processo de inventário do pai,
consensual e que transferia para os quatro filhos uma casa
térrea no Butantã, zona oeste
da capital paulista. "Isso porque não foi contencioso [com
disputa judicial entre as partes]", disse. "Seria muito mais
rápido se tudo pudesse ser feito
em um único lugar."
Separações
No caso de separações e divórcios, que costumam ser
mais rápidos, o ganho deverá
ser na redução dos honorários.
Hoje, a tabela da OAB em São
Paulo prevê a cobrança de R$
1.042,37 para separação consensual, valor que pode ser negociado. Segundo o senador
Borges, o custo deverá ser menor porque os advogados não
precisarão fazer petições aos
juízes. A OAB-SP ainda não sabe como ficarão os honorários
se o projeto for aprovado.
Para o juiz-auxiliar da corregedoria do Tribunal de Justiça
de São Paulo, Augusto Drummond Lepage, o projeto é bem-vindo. "Ele vai desafogar um
pouco o Judiciário. São processos simples, feitos com facilidade, mas que também tomam
tempo", diz. "Se você vai ao cartório para casar, agora também
vai para se separar. Por que
precisa de juiz na separação?"
O TJ não tem estatísticas de
quantos processos deixará de
acompanhar. A pedido da Folha, sua assessoria fez um levantamento ontem no Fórum
João Mendes, o maior da capital, responsável por 12 varas da
família, e verificou que, no mês
passado, foram 82 divórcios e
129 separações consensuais.
Não é possível saber se havia
crianças envolvidas. "Casos
consensuais devem ser cerca de
30% do trabalho de um juiz de
família", disse Lepage.
O diretor de Notas da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo,
Jorge Botelho, disse que a Secretaria Estadual da Justiça deverá decidir os valores da escritura para partilha de bens.
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